TRF1 - 1011385-75.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011385-75.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE MELLO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: Restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez.

Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez.

Fundamentação: No caso em tela, o laudo pericial indica diagnóstico de Perda de audição mista de condução e neurossensorial e dislexia, havendo incapacidade parcial e permanente para o trabalho.

Necessita de tratamento especializado e somente a resposta a ele poderá indicar eventual recuperação.

Na hipótese, o requerimento administrativo foi feito em 05/09/2023.

Anteriormente, o autor manteve vínculo empregatício entre 01/09/2022 e 07/06/2023.

Ocorre que se trata de doença preexistente.

Isso porque o laudo médico juntado no id 1873801646, datado de 27/10/2021, atesta o mesmo quadro clínico descrito pelo médico perito e consignou expressamente a existência de "incapacidade para as suas funções, devendo afastar-se de forma definitiva".

Assim, quando do início da incapacidade laborativa, o autor não possuía mais a qualidade de segurado, pois o seu último vínculo havia se encerrado em 09/2016.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I, do CPC.

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.