03/05/2021 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
03/05/2021 17:07

Juntada de Informação
03/05/2021 17:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/05/2021 00:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
31/03/2021 00:08

Decorrido prazo de ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021 00:08

Decorrido prazo de EDVAR MARTINS DOS ANJOS em 30/03/2021 23:59.
10/03/2021 12:03

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:40

Publicado Intimação em 09/03/2021.
09/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002125-11.2012.4.01.3312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR e outros Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0002125-11.2012.4.01.3312 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR, EDVAR MARTINS DOS ANJOS Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBITITÁ/BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL À UNIÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001.

IRREGULARIDADE INEXISTENTE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC, NO RESP 1.123.539/RS.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. “Os créditos rurais originários de operações financeiras - alongadas ou renegociadas, nos termos da Lei 9.138/1995 -, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não obstante a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980 [STJ, recurso repetitivo no REsp 1123539/RS, DJe de 1º/2/2010]” (Ap 0002022-04.2012.4.01.3312/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 07/03/2014). 2.

Equivocada, no caso, a extinção do feito com fundamento do art. 618, I, do CPC/1973. 3.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
05/03/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 13:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/03/2021 13:00

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE IRECE - BA em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de EDVAR MARTINS DOS ANJOS em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 00:30

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
27/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2021 07:19

Juntada de Certidão de julgamento
14/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ANSELMO OLIVEIRA ALENCAR, EDVAR MARTINS DOS ANJOS , Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAULO DA SILVA - BA6837 .

O processo nº 0002125-11.2012.4.01.3312 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/01/2021 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:06

Incluído em pauta para 08/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
26/11/2020 16:15

Conclusos para decisão
18/01/2020 00:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:57

Expedição de Outros documentos.
18/01/2020 00:57

Juntada de Petição (outras)
18/01/2020 00:57

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 08:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/09/2014 12:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/09/2014 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/09/2014 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
24/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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