02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
31/08/2025 20:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 20:15

Juntada de ciência
05/08/2025 20:40

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:22

Juntada de documento sirea
01/08/2025 10:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 10:22

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:58

Juntada de Informações prestadas
11/07/2025 13:06

Juntada de manifestação
08/07/2025 05:39

Publicado Intimação polo ativo em 08/07/2025.
08/07/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 21:18

Juntada de documento sirea
04/07/2025 19:34

Juntada de documento sirea
04/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:30

Juntada de documento sirea
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010454-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALINA SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2190230755, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 30/08/2024 DIB: 28/08/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 21/05/2026 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 11.246,00 (onze mil e duzentos e quarenta e seis reais), que corresponde aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:03

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:03

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a NATALINA SILVA DE JESUS - CPF: *12.***.*47-53 (AUTOR)
25/06/2025 17:03

Homologada a Transação
25/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:13

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 23:29

Juntada de Certidão
22/05/2025 23:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/05/2025 14:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:10

Juntada de laudo pericial
20/05/2025 12:04

Juntada de manifestação
05/05/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:16

Perícia agendada
29/04/2025 21:13

Recebidos os autos
29/04/2025 21:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/04/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 19:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 19:04

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:26

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/04/2025 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 16:10

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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