13/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:28

Decorrido prazo de JAINE ROCHA WAMMES em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006796-85.2025.4.01.3900 AUTOR: JAINE ROCHA WAMMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos, observa-se que o domicílio da parte autora está localizado no Município de Parauapebas/PA, pertencente à jurisdição da Subseção Judiciária de Marabá.

Nos termos do que dispões o § 3o do art. 3o da Lei 10.2059/2001, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Assim sendo, impõe-se a aplicação do enunciado FONAJEF n. 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, em face da incompetência deste Juízo, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995).

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
24/06/2025 22:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 22:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Concedida a gratuidade da justiça a JAINE ROCHA WAMMES - CPF: *16.***.*68-56 (AUTOR)
24/06/2025 22:22

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/02/2025 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 09:33

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 11:45

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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