TRF1 - 1013100-37.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1013100-37.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: LUCINEIDE SENA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: KARLA KRISTY FERREIRA DE MOURA - PA29928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95[1], c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91.

No caso em tela, trata-se de mulher de 50 anos, solteira, que se declara “secretária”.

Submetida à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “PERICIANDA REFERE QUE EM 2021 COMEÇOU DORES ARTICULARES COM PREDOMÍNIO EM MÃOS E PUNHOS, ASSOCIADA A CRISES DE HUMOR, FADIGA E SONO NÃO REPARADOR; EM 2022 APÓS INFECÇÃO POR COVID, INICIOU COMPROMETIMENTO RESPIRATÓRIO, EVOLUINDO COM PNEUMONITES E ALVEOLITES DE REPETIÇÃO ALÉM DE XEROSTOMIA; FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE SJOGREN; DESDE ENTÃO APRESENTA QUADRO DE POLIARTRALGIA, FADIGA E CRISES DE ANSIEDADE; QUE INTENSFICAM COM ESFORÇO FÍSICO; FAZ ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL, ATUALMENTE EM USO DE HIDROXICLOROQUINA, PREGABALINA, FOSFATAIR E AEROLIN; NEGA INTERNAÇÕES DESDE O DIAGNÓSTICO DESSAS DOENÇAS” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “DOENÇA DE SJÖGREN (CID: M35) e TRANSTORNO RESPIRATÓRIO ASSOCIADA A DOENÇA REUMATOLÓGICA (CID: J991)”, mas que não lhe confere incapacidade para prover seu sustento.

Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante, nos termos da prova pericial produzida nos autos.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA [1]Lei n° 9.099/95, Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.