02/09/2025 02:05

Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 20:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/08/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:33

Juntada de Certidão
31/08/2025 20:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:49

Juntada de Certidão
29/08/2025 17:49

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:11

Decorrido prazo de JEISIANE APARECIDA DA SILVA LEITE em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 19:56

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 05:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 05:03

Juntada de documento sirea
26/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:42

Decorrido prazo de JEISIANE APARECIDA DA SILVA LEITE em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo de JEISIANE APARECIDA DA SILVA LEITE em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:19

Juntada de documento sirea
09/07/2025 20:19

Juntada de documento sirea
07/07/2025 15:16

Juntada de manifestação
30/06/2025 11:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1014934-68.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEISIANE APARECIDA DA SILVA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2192453514, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de SALÁRIO MATERNIDADE no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: (data de nascimento da criança).

DCB: após 120 dias.

O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, com data-base em 06/2025, sem a inclusão do 13º.

Demais parâmetros do cálculo e do acordo constam da proposta do INSS.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil).

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei n. 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a JEISIANE APARECIDA DA SILVA LEITE - CPF: *56.***.*22-81 (AUTOR)
25/06/2025 17:04

Homologada a Transação
23/06/2025 18:52

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:35

Juntada de manifestação
14/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
14/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:34

Juntada de contestação
05/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/05/2025 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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