31/08/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
31/08/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:25

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:57

Juntada de manifestação
05/08/2025 20:26

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:12

Juntada de documento sirea
01/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/08/2025 09:12

Juntada de documento sirea
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:27

Juntada de manifestação
09/07/2025 05:25

Publicado Intimação polo ativo em 09/07/2025.
09/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:32

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:37

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:10

Juntada de documento sirea
07/07/2025 19:06

Juntada de documento sirea
30/06/2025 16:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 09:53

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008409-70.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2192277489, a qual foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 26/09/2024 DIB: 03/10/2024 DIP: 01/06/2025 O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 11.964,40 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 06/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo.

No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima.

Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias.

Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
25/06/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 17:04

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 17:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a ANA MARIA DE ALMEIDA - CPF: *59.***.*04-20 (AUTOR)
25/06/2025 17:04

Homologada a Transação
24/06/2025 13:59

Conclusos para julgamento
24/06/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/06/2025 11:41

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:39

Juntada de laudo pericial
07/05/2025 16:14

Juntada de manifestação
06/05/2025 10:39

Juntada de manifestação
05/05/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:04

Perícia agendada
28/04/2025 14:29

Recebidos os autos
28/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 08:23

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:51

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2025 09:50

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:23

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003172-80.2024.4.01.3312

Mariolina Merces de Souza

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: George Sthefane Pimenta da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1055692-83.2020.4.01.3400

Maria Leni Ferretti Dias Assimos

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Joao Francisco de Camargo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/02/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1021261-41.2020.4.01.3200

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Roberval Monteiro de Vasconcelos

Advogado: Railton Costa Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1014528-81.2024.4.01.3600

Laila Cristina dos Santos Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Eduardo Lopes Vieira Vidaurre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1022841-92.2023.4.01.3300

Joao Vitor Santos Motta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Micael de Araujo Goes Gallucci

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2024 19:44

Exibir Processo