TRF1 - 1018700-21.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1018700-21.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARILIA GABRIELA RODRIGUES CIARINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA - RO9813 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por MARILIA GABRIELA RODRIGUES CIARINI em face do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.

A parte embargante requereu a dispensa da garantia do juízo sob alegação de hipossuficiência financeira. É o relatório.

Decido.

A garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Assim, não há como se acolher o pedido da executada de dispensa de garantia do juízo para a sua interposição.

Nesse sentido, transcreve-se precedente do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

ART. 16, § 1º, LEI N. 6.830/80.

NECESSIDADE.

ANALOGIA COM O ART. 736 DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

I - Não se aplica o entendimento de que, por analogia ao quanto disposto no art. 736 do CPC, que isentou o embargante de garantia do juízo, estaria também excluída tal exigência nos casos de execução fiscal, uma vez que há dispositivo específico na LEF, qual seja, o art. 16, que prevê a necessidade de garantia da execução.

II - "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.(REsp 1272827/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013.) III - Apelação da parte embargante a que se nega provimento.

Sentença de extinção do feito que se mantém. (AC 0013272-85.2013.4.01.3801 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 18/12/2015).

Ante o exposto, indefiro o pedido da executada de dispensa de garantia do juízo, com vistas à interposição de embargos à execução fiscal.

Assim, DETERMINO que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, anexando aos autos documentos que comprovem que o processo de execução fiscal n.º 1019617-74.2023.4.01.4100 está integralmente garantido, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80.

Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federa