TRF1 - 1002667-84.2023.4.01.4101

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1002667-84.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002667-84.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804-A, DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145-A e LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288-A DECISÃO Recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná/RO, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por FRANCISCO EDINALDO SILVA OLIVEIRA para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 21/01/2023 no km 381 da BR-364.

A sentença fundamentou-se na responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão culposa na manutenção da via pública, reconhecendo a existência de buraco na pista como fator determinante para o acidente, afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima.

O DNIT, em suas razões recursais, sustenta a inexistência de responsabilidade por ausência de culpa na omissão administrativa, afirmando que o acidente decorreu da desatenção do condutor, conforme Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT).

Aduz, ainda, que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor excessivo e que não restou comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano.

A parte autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença com fundamento na omissão administrativa culposa, evidenciada pelo buraco na via sem a devida sinalização e manutenção.

A questão em discussão consiste em (i) saber se houve culpa do DNIT na omissão administrativa pela manutenção inadequada da via pública e consequente dever de indenizar os danos materiais e morais; (ii) se houve comprovação do nexo causal entre a omissão do DNIT e o acidente ocorrido; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais está adequado.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão administrativa, é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa ou dolo para sua configuração (art. 37, §6º da CF/88 e jurisprudência consolidada).

No presente caso, o Juízo de origem, com base no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (LPAT) produzido pela PRF, concluiu pela existência de omissão culposa do DNIT, na medida em que restou comprovada a presença de buraco na pista de rolamento, ausência de sinalização adequada e manutenção da via, o que se revela suficiente para caracterizar o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta estatal omissiva.

Embora o laudo tenha apontado que o condutor não observou o obstáculo, tal fato não elide a responsabilidade do DNIT, pois a obrigação primária de conservação e sinalização da via pública recai sobre a autarquia, conforme art. 82, I, da Lei nº 10.233/2001, o que não foi devidamente observado.

Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima não foi comprovada pela parte ré, conforme impõe o art. 373, II, do CPC.

Assim, correta a sentença ao afastar tal excludente de responsabilidade.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando as graves lesões sofridas pelo autor (fraturas em cinco costelas e clavícula, intervenções cirúrgicas, conforme documentação médica ID’s 1608255888, 1608255891, 1608255895 e 1608275853), não merecendo redução.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem custas.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator