09/07/2025 16:36

Baixa Definitiva
09/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
08/07/2025 00:26

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:29

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002237-16.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr.

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL) acerca da decisão (ID 2184970693) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a Magno Rogerio Siqueira Amorim, ex-prefeito do Município de Itapecuru Mirim/MA (gestão 2013/2016), a prática do crime capitulado no artigo 1º, inciso VII do Decreto-Lei nº 201/1967, uma vez que teria deixado de apresentar a prestação de contas de recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde à municipalidade referente a melhorias sanitárias (id 41434538).

A denúncia foi recebida em 21/01/2019 (id 41434542).

Após apresentação de resposta à acusação (id 753889480), o recebimento da denúncia foi mantido e ordenado o prosseguimento do feito (id 1070310780).

Ata da audiência de instrução sob id 1490161372.

Na fase de diligências (art. 402, CPP), nada foi requerido.

O MPF apresentou alegações finais no id 1494358860 e a defesa no id 1807262673.

Convertido o julgamento em diligência para possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo MPF (id 2151806276), o órgão ministerial justificou o não oferecimento (id 2154874791). É o relatório.

Decido.

No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000).

Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Em consequência, remetam-se ao e.

TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.

Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.

Intimem-se." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente).

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal.

SÃO LUÍS, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
30/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 12:08

Declarada incompetência
24/01/2025 11:49

Conclusos para julgamento
23/10/2024 19:30

Juntada de manifestação
23/10/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 23:44

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 23:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2024 14:47

Juntada de manifestação
21/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento
12/09/2023 21:03

Juntada de alegações/razões finais
24/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/05/2023 03:13

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 01:45

Decorrido prazo de EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:59

Juntada de alegações/razões finais
13/02/2023 10:43

Juntada de documentos diversos
13/02/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 10:10

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
13/02/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/02/2023 09:54

Juntada de Ata de audiência
10/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
19/11/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
18/11/2022 17:28

Expedição de Carta precatória.
18/11/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 19:21

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/05/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 17:50

Outras Decisões
10/03/2022 12:27

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:38

Juntada de manifestação
04/02/2022 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 17:38

Juntada de resposta à acusação
20/09/2021 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 19:01

Decorrido prazo de MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM em 30/06/2021 23:59.
17/09/2021 18:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:45

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 17:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
18/06/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:11

Conclusos para despacho
09/04/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
24/03/2021 19:59

Expedição de Carta precatória.
17/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 11:49

Conclusos para despacho
19/11/2020 15:38

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 09:48

Juntada de Certidão
03/09/2020 19:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 14:35

Conclusos para despacho
12/06/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:43

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:09

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 10:59

Juntada de Petição intercorrente
10/12/2019 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2019 15:17

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2019 14:27

Expedição de Carta precatória.
21/10/2019 14:55

Juntada de Certidão
10/09/2019 16:55

Restituídos os autos à Secretaria
10/09/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2019 14:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
22/05/2019 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 13:30

Conclusos para despacho
20/03/2019 13:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
20/03/2019 13:27

Juntada de Informação de Prevenção.
20/03/2019 09:02

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2019 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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