30/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCIELY DOS SANTOS LEAL em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1056482-80.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: FRANCIELY DOS SANTOS LEAL Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA GONCALVES SARMENTO - PA34768, ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES - PA34779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, deixando de juntar todos os documentos pedidos na decisão inicial, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCIELY DOS SANTOS LEAL - CPF: *99.***.*83-03 (AUTOR)
04/07/2025 02:34

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:17

Juntada de emenda à inicial
24/02/2025 09:36

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:15

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 14:07

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/12/2024 14:39

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 12:00

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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