27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT INQUÉRITO POLICIAL (279): 1002556-16.2021.4.01.3602 [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) X MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA CPF: *45.***.*61-49 Advogado do(a) INVESTIGADO: ALENCAR LIBANO DE PAULA - MT16175/O DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado para investigar MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA pela suposta extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, bem como pela suposta exploração de bens ou matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal, incidindo nos tipos penais previstos no art. 2º da Lei n.º 8.176 /91, e no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal.

Em 28/06/2023 (id 1689724493 e id 2014573683) foi realizado acordo de não persecução penal entre MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA (CPF: *45.***.*61-49), na presença do advogado, e o MPF, estabelecendo-se as seguintes condições: a) Pagar o montante de R$ 8.342,43 (oito mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), à título de reparação do dano ambiental. b) Pagar prestação pecuniária de R$ 6.657,57 (seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo da execução (segundo o art. 28-A, IV, do CPP); c) Cessar qualquer prática delitiva relacionada aos fatos objeto da confissão, sob pena de invalidação dos benefícios concedidos pelo presente acordo; d) Comunicar, ao juízo da execução, seu endereço e eventual mudança, seu número de telefone e seu endereço eletrônico (e-mail), assim como comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar, imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, sob pena de rescisão.

As condições estabelecidas no acordo foram cumpridas, conforme manifestou o MPF no id 2176260854, a favor da extinção da punibilidade.

Assim, diante do cumprimento das condições, sem notícia de novas investigações ou ações penais, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA CPF: *45.***.*61-49, residente na Rua Ararauna, no 152, bairro Jardim Village do Cerrado, CEP 78731-618, Rondonópolis/MT, fone(s) (66) 99640003/ (66) 30260800, relativamente ao crime previsto no artigo 2º da Lei n.º 8.176 /91, e no artigo 55 da Lei n.º 9.605/98, em concurso formal (cometidos entre 01/09/2015 a 01/04/2021), nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP.

INTIMEM-SE as partes, pela via mais célere.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao e-mail [email protected].

Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário, servindo cópias desta decisão como expedientes necessários.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ
04/03/2024 15:25

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:01

Juntada de parecer
29/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:52

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 10:25

Juntada de manifestação
20/02/2024 00:26

Decorrido prazo de ALENCAR LIBANO DE PAULA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 18:19

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/06/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/06/2023 16:32

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 17:17

Juntada de parecer
13/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:56

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/01/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 19:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/01/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/10/2022 12:02

Juntada de outras peças
20/10/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 17:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
18/10/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2022 16:19

Juntada de outras peças
12/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:12

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
12/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 11:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/02/2022 09:25

Juntada de outras peças
07/02/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 11:05

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/11/2021 10:22

Juntada de outras peças
04/11/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 20:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/11/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/07/2021 08:48

Juntada de outras peças
22/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/07/2021 09:40

Juntada de outras peças
21/07/2021 20:36

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/07/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 20:36

Juntada de ato ordinatório
21/07/2021 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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