29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ANDRE TAUMATURGO TELES DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1011596-59.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ANDRE TAUMATURGO TELES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO AQUINO FAUSTINO - PE47498, MARIA EDNA VIEIRA FAUSTINO - PE62738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Brasília/DF (id 2177571702), cuja jurisdição pertence à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE TAUMATURGO TELES DE LIMA - CPF: *94.***.*16-04 (AUTOR)
04/07/2025 02:34

Extinto o processo por incompetência territorial
03/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:24

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 10:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/03/2025 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 18:30

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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