28/07/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:23

Juntada de manifestação
08/07/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1045113-89.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: ADALTO MARCULINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, sem cumprir a determinação judicial.

Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM (PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Concedida a gratuidade da justiça a ADALTO MARCULINO DOS SANTOS - CPF: *55.***.*58-04 (AUTOR)
04/07/2025 02:34

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 12:33

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:05

Juntada de manifestação
17/02/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
27/01/2025 09:45

Juntada de manifestação
08/01/2025 11:30

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção
08/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/10/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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