15/07/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 20:33

Juntada de ciência
08/07/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo C em 08/07/2025.
08/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012727-69.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ARINEIDE DE LIMA FEITOSA - PA38039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar esta ação, porquanto a autora está domiciliada no município de Parauapebas/PA, cuja jurisdição pertence à Subseção Judiciária de Marabá/PA.

Nessa senda, impõe-se a aplicação do Enunciado FONAJEF N.º 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95”.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 1.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III da Lei n.º 9.099/1995.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
04/07/2025 02:35

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:35

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:35

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO - CPF: *28.***.*89-91 (AUTOR)
04/07/2025 02:35

Extinto o processo por incompetência territorial
05/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:32

Juntada de outras peças
27/03/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:39

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
26/03/2025 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 22:22

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 22:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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