TRF1 - 1005432-94.2024.4.01.4100

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1005432-94.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005432-94.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MILTON CANDIDO DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE - RO9033-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: “O requerente nasceu em 03.03.1960, tendo atingido 64 (sessenta e quatro) anos na data do requerimento administrativo.

O início de prova material foi constituído por certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 16.02.2024 (id 2122698368, p. 01); Declaração e Aptidão ao Pronaf, emitida em 16.02.2024 (id 2122698368, p. 02); nota fiscal n. 000.001.403, datada em 28.03.2023 (id 2122698368, p. 03); formulário de abertura de conta corrente no Banco da Amazônia (id 2122698368, p. 05); cédula de crédito bancária, emitida em 01.02.2023, no valor de R$24.665,23 (id 2122698368, p. 06); nota fiscal n. 000.001.160, emitida em 24.10.2022 (id 2122698368, p. 17); nota fiscal n. 000.000.042, emitida em 25.07.2022 (id 2122698368, p. 22) e contrato de compra e venda de imóvel rural, datado em 08.10.2021.

Saliento que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14, da TNU).

Assim, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, pode ser feita mediante prova testemunhal, desde que esta amplie a eficácia probatória da prova documental para além do marco temporal contido no documento (STJ - AgRg no AREsp. 320.558/MT, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.3.2017).

Na peça defensiva, o INSS suscitou a descaracterização da qualidade de segurado especial porque o autor participou de atividades empresárias dentro do período de carência.

Para contrapor os argumentos, o réu limitou-se a dizer que a participação em sociedade econômica, por si só, não desqualifica a condição de segurado especial, sobretudo porque não há provas concretas de que ocorreu a interrupção do labor campesino.

Nesse contexto, a controvérsia gira em torno do cumprimento dos requisitos: qualidade de segurado especial, período de carência e o regime de economia familiar.

Verifiquei que, reiteradamente, o autor participou das seguintes atividades empresariais, a saber: MC da Silveira com data de abertura em 23.01.4987; Pregão Comércio de Móveis Usados Ltda com data de abertura em 17.03.1988; Móveis familiar Ltda com data de abertura em 09.07.2002 e Ind. & Com de Móveis Nova Samuel Ltda com data de abertura em 25.08.2016, dentre as quais, apenas a última se encontra com situação inapta, enquanto as demais foram baixadas.

Observei que as referidas empresas se localizavam em Porto Velho – RO, mas o autor residia na zona rural de Candeias do Jamari - RO.

Ora, a distância de 22km entre os referidos municípios sinaliza incompatibilidade de horário e dedicação entre a atividade comerciária e o labor rural.

Ademais, os ramos das atividades empresárias não se relacionavam com a agricultura, evidenciando que o sustento da família não era proveniente do labor rural em regime de economia familiar, mas sim do lucro obtido no comércio de móveis.

Assim, ficou provado que, entre o período de 1987 e 2016, o autor era empresário e não exercia atividade rural em regime de subsistência, o que desnatura a condição de segurado especial. (...) Ademais, os documentos rurais apresentados se referem a períodos contemporâneos, notadamente, entre 2021 e 2024, os quais são insuficientes para comprovar a integralização do período de carência exigido pela Lei n. 8.213/91.

A meu ver, o autor tinha o dever legal de apresentar elementos para comprovar o alegado na inicial e refutar os argumentos produzidos na contestação.

Contudo, o panorama probatório é desfavorável à pretensão autoral, que não logrou êxito em provar a qualidade de segurado especial, o regime em economia familiar e o implemento do período de carência, sendo a improcedência, medida de rigor.

DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido.

A escassez de documentos da parte autora, juntamente com a existência de empresas registrada em nome do autor ao longo dos anos, descaracterizam sua condição de segurada especial.

Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)