31/07/2025 13:15

Desentranhado o documento
31/07/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual
26/07/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:56

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:56

Decorrido prazo de CHEFE DO IBAMA JI-PARANÁ -RO em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:23

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1010237-56.2025.4.01.4100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS DOS SANTOS IMPETRADO: CHEFE DO IBAMA JI-PARANÁ -RO, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Carlos dos Santos em face de ato atribuído ao Chefe da Unidade Técnica de 1º Nível do IBAMA em Ji-Paraná/RO, autoridade apontada como coatora na petição inicial.

Conforme consta dos autos, o ato impugnado — consistente na manutenção do Termo de Embargo n. 174225-C e da negativa de sua revogação — foi praticado por autoridade com lotação e exercício funcional no Município de Ji-Paraná/RO.

Nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, as ações contra a União e suas autarquias podem ser propostas no foro de domicílio do autor, no local do ato ou fato, ou no Distrito Federal.

Contudo, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores estabelece que, em sede de mandado de segurança, a competência territorial deve ser firmada no foro onde a autoridade coatora atua, porquanto o ato administrativo impugnado possui efeitos e execução localizados.

A concentração da competência no foro onde se encontra a autoridade coatora visa a assegurar a regular tramitação do processo, com a devida possibilidade de contraditório e observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, por ser o foro competente em razão do local onde atua a autoridade coatora.

Remetam-se os autos àquele Juízo, com as anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto
25/06/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:14

Declarada incompetência
06/06/2025 13:42

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:43

Juntada de documentos diversos
03/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 19:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 19:56

Desentranhado o documento
03/06/2025 19:56

Desentranhado o documento
03/06/2025 19:56

Desentranhado o documento
03/06/2025 19:56

Desentranhado o documento
03/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/06/2025 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2025 14:54

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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