TRF1 - 1034105-09.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1034105-09.2024.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBINO GALDINO DE SOUSA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA FRANCATTI DO NASCIMENTO - PI5033 SENTENÇA Pretende o impetrante, em sede de liminar inaudita altera pars, “que o Autor seja devidamente credenciado e reconhecido como Profissional de Educação Física pelo Conselho Regional de Educação Física do Piauí para que possa assumir o cargo em Concurso Público”.

A matéria tratada é recorrente nas varas cíveis desta Capital, tendo este magistrado, dependendo da motivação alegada para a recusa da inscrição/registro, inclinado-se a soluções diversas.

Com efeito, segundo depreende-se da inicial, o pleito autoral esbarra no argumento de que a documentação emitida pela IES de origem seria passível de contestação acerca de sua veracidade, não possuindo o diploma/certificado emitido pela Faculdade Excelência - FAEX, validade, uma vez que a mesma, à época, somente estaria autorizada a ofertar curso de licenciatura em educação física de forma presencial, e não à distância, não sendo, portanto, verídicos os documentos apresentados pelo autor.

Alega o autor ter realizado a graduação de forma presencial no município de Maranguape, no estado do Ceará, sendo o fundamento acerca da FAEX não ser autorizada pelo MEC a realizar o curso EAD inválido, pois não cabível à sua situação.

Passo, pois, ao mérito.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença de dois requisitos: verossimilhança das alegações e periculum in mora.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, como não é cabível dilação probatória em mandado de segurança, cabe ao impetrante comprovar o direito líquido e certo que alega ter mediante prova documental pré-constituída.

No presente caso, a razão do indeferimento do pedido de inscrição pelo CREFI tem por fundamento exatamente alegação de suposta invalidade dos documentos apresentados.

Diante de tal fato e, considerando que o mandado de segurança não admite juntada posterior de provas, entendo que a dúvida quanto ao acervo acostado impede a discussão do próprio direito pelo autor sendo, portanto, inadequada a via eleita para interposição da demanda.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código do Processo Civil.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009) Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara - SJPI