30/07/2025 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 18:33

Juntada de Informação
30/07/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:31

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029596-71.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EULICIO SILVA DO VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relata que 09/2023 após queda de laje apresentou fratura em tornozelo direito.

Submetido a tratamento com bota gessada que evoluiu de forma satisfatória.

Atualmente com quadro de dor em tornozelo direito aos esforços. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, marcha sem alterações, pele bronzeada, calosidade em mãos, sobe e desce da maca sem dificuldade e sem auxílio, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular preservada, apresenta limitação do arco de movimento em tornozelo, ausência de edema ou deformidades em tornozelo direito. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Atestado médico – 13/10/2023 RX do pé e tornozelo direito – 15/09/2023, 13/10/2023, 29/09/2023 Laudo ortopédico – 16/01/2024, 17/10/2023 [...] 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Pedreiro. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Periciando relata estar sem trabalhar há 09 meses. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Periciando não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim, em 08/11/2023 a 30/07/2024 – Declaração de Benefícios/SABI. [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

Não se aplica.

Não há incapacidade. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

Não se aplica.

Não há incapacidade. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

Exame complementar – RX tornozelo direito.. .7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica.

Não há incapacidade.. [...] 9.

O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. [...] 11.

Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral.

Sim, periciando lúcido e orientado. [...] O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa.

Requer, ainda, a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial.

Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores.

Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação.

O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo omissões ou inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado, tampouco a designação de nova perícia, tratando-se de mera irresignação com o resultado obtido.

Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente.

Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a EULICIO SILVA DO VALE - CPF: *51.***.*29-98 (AUTOR)
26/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 12:14

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:21

Decorrido prazo de EULICIO SILVA DO VALE em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 15:32

Juntada de impugnação
29/03/2025 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:43

Juntada de contestação
17/03/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
17/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
16/03/2025 22:27

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2025 20:33

Decorrido prazo de EULICIO SILVA DO VALE em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:29

Perícia agendada
07/02/2025 18:54

Recebidos os autos
07/02/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:44

Juntada de manifestação
03/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 04:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/01/2025 18:50

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 14:17

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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