TRF1 - 1002641-63.2025.4.01.3504
1ª instância - Aparecida de Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 12:14
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2025 01:33
Decorrido prazo de OSVALDINA ALVES DA CONCEICAO em 16/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 01:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
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02/07/2025 01:09
Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
-
02/07/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002641-63.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDINA ALVES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 e MARCEL FERREIRA FLAVIO - GO37447 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente.
II – FUNDAMENTAÇÃO Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1005406-41.2024.4.01.3504, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido.
Destaco que, foi utilizado o mesmo requerimento administrativo de n. 644.293.289-7 com DER em 30/07/2024 (id 2184584574) com as mesmas datas, que retratam a mesma situação fática.
Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada.
De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).
Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
P.R.I.
Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.
Emilson da Silva Nery Juiz Federal -
30/06/2025 14:14
Processo devolvido à Secretaria
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30/06/2025 14:14
Juntada de Certidão
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30/06/2025 14:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/06/2025 14:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 14:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/06/2025 14:14
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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30/05/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 13:25
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
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14/05/2025 13:25
Juntada de Informação de Prevenção
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08/05/2025 10:46
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2025 10:43
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2025 10:43
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2025 10:43
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2025 10:43
Juntada de dossiê - prevjud
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08/05/2025 10:43
Juntada de dossiê - prevjud
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03/05/2025 15:47
Recebido pelo Distribuidor
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03/05/2025 15:47
Juntada de Certidão
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03/05/2025 15:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/05/2025 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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