25/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 12:41

Juntada de Informação
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:36

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001650-90.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Dor articular 07/10/2017 m255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Relata queda de moto com trauma na face e crânio, apresentando fratura de maxilar, sendo submetido a tratamento cirúrgico.

Relata dor residual na face e crânio após procedimento cirúrgico. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies com discreta assimetria com cicatriz cirurgica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas.

Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes.

Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores.

Força preservada de membros inferiores e superiores sem limitação. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim.

Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Lavrador na época do acidente.

Hoje labora como serviços gerais. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

Periciando não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Não há redução de capacidade laboral. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. [...] 14.

Outras anotações: Periciando submetido a tratamento cirúrgico de fratura de face, não apresenta elementos que demonstra redução de capacidade laboral.

A parte autora apresentou impugnação sustentando, em síntese, que o laudo diverge da documentação apresentada, pugnando, ao final, pela concessão do auxílio ou pela complementação do laudo.

O laudo em questão foi corretamente elaborado, não havendo inconsistências que possam desqualificá-lo, pois narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide, sendo desnecessária qualquer complementação do laudo apresentado.

No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
26/06/2025 15:11

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO - CPF: *26.***.*17-39 (AUTOR)
26/06/2025 15:11

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 22:22

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:38

Juntada de manifestação
05/04/2025 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:31

Juntada de contestação
29/03/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/03/2025 15:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:48

Juntada de laudo pericial
15/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MATEUS HENRIQUE AZEVEDO RIBEIRO em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:27

Perícia agendada
20/02/2025 17:09

Recebidos os autos
20/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
04/02/2025 07:50

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 20:11

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 14:13

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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