26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004586-91.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LOURDES MARIA CAMARGOS SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARYSSA ALVES DE SOUZA LIMA - GO32639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de benefício por incapacidade permanente c/c auxílio-acidente, ajuizado por LOURDES MARIA CAMARGOS SENA em face do INSS, cujo valor atribuído à causa é R$ 124.228,35.

No caso em tela, embora o valor atribuído à causa exceda a 60 salários mínimos, a parte autora requereu na petição inicial a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, bem como juntou procuração com poderes para renunciar a tais valores (id2190188199), razão pela qual, de oficio, fixo o valor da causa no teto do juizado, qual seja, R$ 91.080,00.

Indiscutível que o feito é da alçada dos Juizados Especiais Federais, em obséquio ao art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01.

Ante o exposto, determino a alteração da classe para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL" e, em seguida, a redistribuição do feito para um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos desta Subseção Judiciária de Anápolis/GO.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.
02/06/2025 16:39

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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