27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1015453-16.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Vigilante] AUTOR: LUIZ ORLANDO COQUEIRO FEIO Advogado do(a) AUTOR: WENDEL RAMON MALVAO MORAES - PA34133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 15/04/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1368225, do respectivo Tema 1209, em que se discute “à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”.

O Ministro Relator, no reconhecimento da repercussão geral, determinou "(...) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida (...)." Isso posto, proceda-se a SUSPENSÃO da tramitação do presente feito, até julgamento final pelo STF.

Intime-se a parte autora da presente decisão.

P.R.I.

Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
10/04/2025 23:47

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 23:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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