TRF1 - 1060393-73.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060393-73.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao argumento de ter havido omissão na sentença proferida.

Alega o Embargante, em síntese, que: a) o irmão da parte autora já era beneficiário da pensão por morte deixada pelo segurado falecido; b) o referido benefício cessou em 08/09/2021, quando este atingiu o limite de idade; c) o artigo 76, caput, da Lei nº 8.213/1991 prevê que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação; d) no caso, a parte autora apenas requereu o benefício em 20/09/2023, quando já cessado o benefício recebido por seu irmão; e) assim, o benefício deveria ter início apenas quando do requerimento e não desde a cessação do benefício recebido pelo seu irmão.

Decido.

Embargos tempestivos, mas não merecem ser providos.

Com efeito, as disposições do art. 76 da Lei n. 8.213/91 têm o nítido propósito de evitar o pagamento da pensão em duplicidade, por parte da autarquia previdenciária.

Contudo, no caso, desde a cessação do benefício deferido em favor do filho maior, ninguém mais recebeu o benefício.

Por isso o acolhimento do pedido, para pagamento do benefício em favor do outro filho - na época menor absolutamente incapaz, desde a cessação.

A par de outro sentido que se possa dar ao texto legal - como fez o INSS, o fato é que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a alteração do julgado - providência que deverá ser requerida por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura digitais).