01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040691-02.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040691-02.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA - BA15654-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040691-02.2011.4.01.3300 - [Anulação] Nº na Origem 0040691-02.2011.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, em face da sentença do juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e declarou a nulidade do contrato n° 12/2008, celebrado entre a UFRB e a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão – FAPEX.

Na mesma decisão, impôs-se à Universidade obrigações de não fazer, consistentes em não transferir à FAPEX, ou a qualquer outra fundação de apoio, a gerência de recursos federais que lhe são destinados, bem como em não firmar contratos com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 c/c o art. 1º da Lei 8.958/94 para a execução de objetos fora das hipóteses de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, especialmente no que tange a obras de engenharia.

Em suas razões recursais, a apelante limita sua insurgência à condenação nas verbas de sucumbência.

Sustenta que, por se tratar de autarquia federal, é isenta do pagamento de custas processuais, conforme previsão expressa do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.

Aduz, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal é juridicamente descabida, porquanto os membros do MP não exercem advocacia, não podendo perceber verba honorária, nos termos do art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal.

Argumenta, inclusive, que a sentença é extra petita, por ter fixado verba honorária sem que houvesse requerimento nesse sentido por parte do MPF.

Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a isenção do pagamento de custas não se aplica indistintamente e que o art. 4º da Lei 9.289/96 não excepciona a condenação de autarquias quando vencidas na demanda.

No tocante aos honorários de sucumbência, afirma que a vedação constitucional atinge os membros do Ministério Público, mas não a própria instituição ou a União, sendo, portanto, legítima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba, a ser revertida ao ente federativo respectivo.

Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que admitem a condenação em honorários em favor do MPF, desde que com destinação ao erário.

Em parecer oferecido pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.

A manifestação reconheceu a procedência dos argumentos da UFRB quanto à isenção de custas processuais, com base no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, considerando a natureza autárquica da Universidade, conforme definido na Lei nº 11.151/2005.

Ainda, no tocante à verba honorária, sustentou a impossibilidade de condenação ao seu pagamento quando o Ministério Público figura como parte vencedora em ação civil pública, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que vedam tal condenação sob o princípio da simetria e da função institucional do parquet. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040691-02.2011.4.01.3300 - [Anulação] Nº do processo na origem: 0040691-02.2011.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito.

A controvérsia nos autos restringe-se à legalidade da condenação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, cujo mérito já foi julgado procedente pelo juízo de primeiro grau.

No tocante à condenação em custas processuais, assiste razão à recorrente.

De acordo com o art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996: “Art. 4º.

São isentos do pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações.” A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia é entidade integrante da administração pública indireta federal, com natureza jurídica de autarquia, conforme estabelece o art. 12 da Lei n. 11.151/2005: “Art. 12.

Fica criada a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA, criada pelo Decreto-Lei n° 9.155, de 8 de abril de 1946.

Parágrafo único.

A UFRB, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia.” Em conformidade com o dispositivo acima, não se mostra legítima a condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais, diante da isenção legal expressa.

Quanto aos honorários advocatícios, também se impõe o acolhimento do recurso.

O art. 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal estabelece: “§ 5º Aplica-se aos membros do Ministério Público: II – as seguintes vedações: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.” A norma constitucional visa resguardar a atuação institucional do Ministério Público, impedindo a percepção de valores decorrentes de sua atividade judicial por seus membros.

Ainda que se sustente a possibilidade de reversão dos valores à União, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, por simetria e pelo princípio da indisponibilidade dos interesses tutelados pelo Ministério Público, não se mostra adequada a fixação de verba honorária em seu favor quando vencedor na demanda.

Nesse sentido, é o entendimento firmado no julgamento do REsp 1302105/SC, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, no qual se decidiu que: “Na ação civil pública movida pelo Ministério Público, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7.347/85. (...) não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública.” Este julgado se amolda ao presente caso porque, tal como nos autos, trata-se de ação civil pública em que a parte autora é o Ministério Público Federal e a parte vencida é ente da administração pública federal.

Com efeito, está correta a alegação da apelante quanto à impossibilidade jurídica de imposição de custas e honorários advocatícios.

Tal conclusão foi, inclusive, corroborada pela manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau, conforme Parecer nº 035/2013-FM-PRR1ª Região, que opinou de forma expressa pelo provimento da apelação, reconhecendo a isenção de custas e a ausência de cabimento da verba honorária.

Logo, como a condenação em custas e honorários não encontra amparo na legislação vigente, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.

Ante tais considerações, dou provimento à apelação para excluir da sentença a condenação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040691-02.2011.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO Advogado do(a) APELADO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA - BA15654-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA – UFRB.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTARQUIA FEDERAL.

ISENÇÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MPF.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB contra sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, declarou a nulidade de contrato administrativo celebrado com fundação de apoio e impôs obrigações de não fazer, além de condenar a autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2.

A questão em discussão consiste em aferir a legitimidade da condenação da UFRB, na qualidade de autarquia federal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que foi vencedor na demanda. 3.

A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia possui natureza jurídica de autarquia, nos termos da Lei nº 11.151/2005, fazendo jus à isenção do pagamento de custas processuais, conforme prevê expressamente o art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. 4. É vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da Constituição Federal, sendo inaplicável a regra geral do CPC quanto à sucumbência em ações civis públicas promovidas pelo parquet. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal veda a fixação de verba honorária quando o MPF figura como parte vencedora em ação civil pública, por simetria e em respeito à sua função institucional. 6.

Recurso provido para afastar a condenação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para excluir da sentença a condenação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
04/04/2022 16:50

Conclusos para decisão
04/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:37

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 01:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA em 21/02/2022 23:59.
29/11/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 20:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 17:08

Conclusos para decisão
07/03/2020 10:22

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 10:22

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 10:22

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 10:21

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 10:21

Juntada de Petição (outras)
29/01/2020 08:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 54B
22/04/2019 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:08

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
04/12/2018 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
20/11/2018 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
24/04/2018 08:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
18/04/2018 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/04/2016 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:23

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
06/05/2014 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2014 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
06/05/2014 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/05/2014 14:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3355889 PETIÇÃO
30/04/2014 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
30/04/2014 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO
29/04/2014 14:55

PROCESSO REQUISITADO - AO GAB. DR. JOÃO BATISTA P/ JUNTAR PETIÇÃO
09/09/2013 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
06/09/2013 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
05/09/2013 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3187948 PARECER (DO MPF)
05/09/2013 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
03/09/2013 10:22

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
02/09/2013 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/09/2013 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - DESPACHO
29/08/2013 12:28

IDENTIFICACAO DE ACERVO
29/08/2013 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/08/2013 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
28/08/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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