TRF1 - 1002280-43.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002280-43.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por José Alves Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual da Comarca de Guiratinga/MT, sob o número 1000503-39.2025.8.11.0036, tendo como objeto a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária.

O juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal. É o que cabia relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil.

Confrontando o presente feito com os autos do Processo 1002247-53.2025.4.01.3602, ajuizado nesta Vara em 02.06.2025 também em razão de declínio da Justiça Estadual, verifica-se que ambos os processos referem-se à mesma pretensão e são provenientes do mesmo processo que tramitou perante a Justiça Estadual (1000503-39.2025.8.11.0036), tendo sido distribuídos em duplicidade perante esta Vara Federal.

Diante disso, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Estabelecida essa premissa, verifico, a teor do disposto no art. 59 do CPC, a anterioridade da Ação n.º 1002247-53.2025.4.01.3602, eis que distribuída em 02.06.2025, ao passo que o presente feito aportou nesta Subseção Judiciária em 03.06.2025.

Este último, portanto, deve ser extinto na forma do art. 485, V, do diploma legal em referência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I e V, do CPC, em razão da verificação de litispendência do presente feito com o Processo 1002247-53.2025.4.01.3602.

Considerando que o equívoco na distribuição do feito não pode ser imputado ao autor, deixo de condená-lo ao pagamento de custas.

Sem honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Intime-se.

Transcorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé