30/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1004743-89.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE MATOS PIMENTEL Advogado do(a) AUTOR: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De acordo com o Laudo Pericial acostado aos autos a parte autora é portadora de Esquizofrenia, CID 10, F20, considerada pela legislação como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146/2015.

Como é cediço, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, deixando de considerar absolutamente incapaz as pessoas que não tenham o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, alterou as hipóteses da curatela (art. 1.767 do CC) e criou o instituto da tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do CC).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos termo de tomada de decisão apoiada ou de curatela, se for o caso, ainda que provisório.

Acaso o MPF ainda não tenha se pronunciado nos autos, dê-se vista oportunamente (art. 178, II, do CPC).

Após, autos conclusos para julgamento.

Itabuna, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL (Assinado Eletronicamente)
29/05/2024 14:12

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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