01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1029109-06.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: A.

J.

D.

R.

M.

REPRESENTANTE: ENDRES OLIVEIRA DOS REIS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS.

Instruiu com documentos. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais.

O fundamento relevante decorre da recalcitrância injustificada do INSS na adoção das diligências a seu encargo para permitir o acesso da jurisdicionada à plataforma MEU INSS, mediante a correção dos dados cadastrais, aparentemente, desconformes.

A plataforma eletrônica MEU INSS foi instituída para democratizar o acesso dos jurisdicionados aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Na hipótese dos autos, conquanto a Impetrante tenta envidado esforços para corrigir as inconsistências cadastrais, as vias disponibilizadas não permitiram o adequado atendimento de sua demanda (id 2194595679 e 2194595763).

Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido.

O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício pretendido, sendo que a persistência da negativa de acesso à plataforma MEU INSS pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante.

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada: a) proceda à retificação dos dados cadastrais da impetrante: Nome A.

J.

D.

R.

M.

Mãe ENDRES OLIVEIRA DOS REIS Pai SAMUEL DE SOUZA MARQUES Naturalidade MANAUS Data de Nascimento 25/01/2020 CPF *91.***.*47-64 Endereço Rua Mutum Açu, casa 233, Jorge Teixeira - Manaus/AM CEP: 69.088-142 ou, alternativamente, b) disponibilize o acesso à plataforma adequada para acesso remoto e/ou presencial em agência do INSS, para o que o advogado constituído ou a representante legal da menor retifiquem os dados.

Prazo para cumprimento: 30 dias. À míngua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se a parte impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para cumprir esta decisão (Prazo: 30 dias) e para prestar as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias.

Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.

Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer no prazo de 10 dias ou declinar de intervir no feito.

Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença.

Ato registrado eletronicamente.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
30/06/2025 14:57

Desentranhado o documento
30/06/2025 14:57

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a A. J. D. R. M. - CPF: *91.***.*47-64 (IMPETRANTE)
30/06/2025 14:56

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 14:56

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:48

Desentranhado o documento
30/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:26

Concedida a gratuidade da justiça a A. J. D. R. M. - CPF: *91.***.*47-64 (IMPETRANTE)
30/06/2025 14:26

Concedida a Medida Liminar
30/06/2025 14:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
30/06/2025 11:54

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2025 18:15

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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