TRF1 - 1040767-77.2023.4.01.3400

1ª instância - 24ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES

CPF *26.***.*50-63

Advogados

MAGNO MOURA TEXEIRA

OAB: 38404/DF

CPF *11.***.*76-57

MARCOS MARTINS COSTA

OAB: 35467/DF

CPF *15.***.*80-04

JOSIMAR MARTINS COSTA

OAB: 64155/DF

CPF *73.***.*45-53

MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA

OAB: 41627/DF

CPF *43.***.*83-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 13:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 03:56

    Decorrido prazo de MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES em 14/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 01:09

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040767-77.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467, MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA - DF41627, MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404 e JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez permanente, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da autora, carência e qualidade de segurada.

    Alega a demandante que está total e definitivamente incapacitada para quaisquer atividades laborativas, por ser portadora de diversas patologias incapacitantes (fibromialgia, esquizofrenia paranoide, depressão pós-esquizofrenia e cervicalgia).

    E, por tal condição clínica, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, em 24.03.2023, o qual fora indeferido administrativamente por perícia médica contrária.

    No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a existência de incapacidade permanente, total e omniprofissional na autora, desde junho de 2017 (ID 1711561969): “(…)A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID).

    Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM - CID 10: F20.0 Esquizofrenia paranóide.

    Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( x ) SIM (…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM.

    QUANDO? 06/2017 (…) ( x ) Permanente/Indefinida ( x ) Total ( x ) Omniprofissional (…) Autora padece de transtorno psiquiátrico grave, crônico e de difícil controle com prejuízos amplos nos domínios de funcionamento social, laboral e familiar.

    Admite-se, portanto, dificuldades significativas de participar e inserir-se em paridades de condições com o restante da sociedade.

    Apresenta limitação das habilidades adaptativas, diminuição da compreensão de informações complexas e da resolução de problemas.”(sic).

    Na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

    A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

    O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

    Verifica-se, pois, que os elementos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade total e permanente, conforme atestou a perita judicial.

    Contestou o INSS, ID 2021772679, alegando que a autora já havia perdido sua qualidade de segurada quanto teve início sua incapacidade laborativa ( junho de 2017).

    Pelo CNIS, ID 1797934688, observa-se que a requerente efetuou contribuições ao RGPS, na qualidade de segurada doméstica, de 01.04.2008 até 31.12.2010 (item 06).

    Somente em 01.09.2020 retorna ao RGPS, desta vez como contribuinte individual, e assim permaneceu até 31.10.2020 (item 07).

    Considerando a DII atestada pelo perito judicial, junho de 2017, vê-se que a autora, de fato, não estava amparada pela Previdência Social desde 15.02.2012.

    E, como seu retorno ao Sistema Previdenciário somente ocorrera em 01.09.2020, restou comprovada a preexistência de sua incapacidade; impossibilitando, assim, a concessão dos pedidos constantes na peça vestibular.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

    Não incidem ônus sucumbenciais.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

    BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

  • 26/06/2025 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/06/2025 15:19

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES - CPF: *26.***.*50-63 (AUTOR)

  • 01/08/2024 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 15:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2024 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2023 02:01

    Decorrido prazo de MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES em 23/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2023 18:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 15/09/2023 18:02

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 15/09/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 20:13

    Juntada de contestação

  • 24/07/2023 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/07/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:02

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 20/07/2023 13:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF

  • 20/07/2023 13:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 20/07/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 22:47

    Juntada de laudo pericial

  • 23/06/2023 00:32

    Decorrido prazo de MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES em 22/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:25

    Perícia agendada

  • 25/05/2023 00:42

    Decorrido prazo de MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES em 24/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 17:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 10/05/2023 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2023 15:05

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOS ANGELOS DOS SANTOS SOARES - CPF: *26.***.*50-63 (AUTOR)

  • 10/05/2023 15:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/05/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:27

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 24/04/2023 15:27

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/04/2023 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2023 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050990-98.2024.4.01.4000

Maria Lucia do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camilla Cardoso Vale

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 1007890-28.2021.4.01.3312

Amanda Mendes de Queiroz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Wanderley Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2021 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1050298-02.2024.4.01.4000

Minerval de Macedo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Phortus Barboza Carvalho Leonardo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1000873-94.2024.4.01.4100

Claudineia Trappel

Uniao Federal

Advogado: Karine Chinelatto Mathias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/01/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000873-94.2024.4.01.4100

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Claudineia Trappel

Advogado: Diego Lima Pauli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2024 14:43

Exibir Processo