26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0029585-78.2004.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: PLASTICOS RODRIGUES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SPRICIGO - SC12276, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987, ANTONIO MIGUEL AITH NETO - SP88619, ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES - SP241811, FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO - SP144638 e GUSTAVO MOTA GUEDES - RJ95346 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 SENTENÇA I Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, manejado por PLASTICOS RODRIGUES LTDA e OUTROS, em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL objetivando a liquidação do título judicial que reconheceu o direito da ora Requerente à correção monetária plena do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA") peticionou nos autos informando acerca da cessão do crédito realizado pela autora ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TÉCNICOS LTDA (ID. 215312850).

O réu comunicou que as partes transigiram, apresentando o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, requerendo sua imediata homologação (ID. 2125350792), informou, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento (ID. 2153098880). É o relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão A observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, foi respeitada, uma vez que o inciso I do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as sentenças “homologatórias de acordo”, como é o presente caso.

Da cessão de crédito Em razão da cessão de crédito informada nos autos, determino a retificação da autuação para inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA") no polo ativo em substituição a ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TÉCNICOS LTDA.

Retifique-se.

Do acordo A ELETROBRAS e a parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA") celebraram o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, requerendo sua imediata homologação (ID. 2125350792).

Assim, impõe-se a homologação da “transação”, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com relação ao autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA").

III Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC com relação ao autor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA").

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista os termos do acordo homologado.

Remanesce a liquidação do julgado em relação aos demais autores.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, determino a intimação do perito para esclarecimento quanto à impugnação da Eletrobrás, observando para confecção dos cálculos os seguintes parâmetros: Os juros remuneratórios não são acumuláveis com qualquer outro índice, devendo incidir até a data da homologação da conversão dos créditos em ações da companhia (Eletrobras), 30/06/2005, quando foi realizada 143ª Assembleia Geral Extraordinária.

Acontece que esta ação foi ajuizada em 23/09/2004, data anterior a da realização da referida assembleia.

Nestes casos, para evitar a simultaneidade da aplicação dos juros remuneratórios com os juros de mora, estes devem incidir somente a partir do dia seguinte à data da conversão (30/06/2005), visto que até esta data deve incidir exclusivamente os juros remuneratórios de 6% a.a..

Com a manifestação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos, inclusive para decidir acerca da liberação dos honorários periciais remanescentes.

Cumpra-se.

Retifique-se a autuação para inclusão da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS IV-E ("FIDC AA") no polo ativo em substituição a ALBANY INTERNATIONAL TECIDOS TÉCNICOS LTDA.

Brasília/DF, 25 de junho de 2025.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)
17/10/2022 12:47

Juntada de renúncia de mandato
09/06/2022 18:15

Juntada de manifestação
06/06/2022 20:31

Juntada de manifestação
12/05/2022 20:55

Juntada de manifestação
11/05/2022 15:53

Juntada de outras peças
10/05/2022 08:19

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 16:45

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:26

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:22

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:47

Juntada de Certidão
07/05/2022 11:37

Juntada de Certidão
05/05/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 14:50

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 14:50

Proferida decisão interlocutória
20/08/2021 15:38

Conclusos para decisão
17/05/2021 13:08

Juntada de Certidão
15/05/2021 00:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2021 23:59.
22/04/2021 20:38

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 11:54

Juntada de outras peças
27/03/2021 15:52

Juntada de manifestação
18/03/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 09:30

Juntada de manifestação
09/02/2021 02:22

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 08/02/2021 23:59.
15/01/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 14:07

Juntada de Certidão
14/01/2021 15:41

Proferida decisão interlocutória
13/01/2021 11:13

Conclusos para despacho
06/03/2020 01:58

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 01:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 19:09

Juntada de manifestação
24/01/2020 17:00

Juntada de outras peças
19/12/2019 22:05

Juntada de manifestação
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:52

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:52

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:52

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:52

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:51

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:50

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 16:50

Juntada de Petição (outras)
07/10/2019 13:55

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
12/09/2019 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/08/2019 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/08/2019 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/08/2019 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/07/2019 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/07/2019 19:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/07/2019 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 11:15

CARGA: RETIRADOS PERITO
02/07/2019 18:07

OFICIO EXPEDIDO - NOMEAÇÃO PERITO
02/07/2019 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2019 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/06/2019 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU
10/06/2019 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/06/2019 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2019 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/05/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2019 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/05/2019 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 26/04/2019
08/05/2019 15:15

Conclusos para despacho
08/05/2019 11:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 DE 2019 FORAM ENTREGUES AO DR JOSE CARLOS PIMENTEL OABDF 33904
08/05/2019 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2019 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/05/2019 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/04/2019 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2019 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/04/2019 18:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NESTA DATA
19/10/2018 17:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
01/06/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/03/2018 17:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESPACHO DE FL. 1.767/1.768
23/03/2018 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2018 19:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2018 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2018 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2018 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/01/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/01/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/01/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2018 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
19/01/2018 15:39

Conclusos para despacho
28/04/2016 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2016 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2015 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2015 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2015 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 18:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
04/05/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 15:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR ERIC BORGES BEZERRA, AUTORIZADO
16/04/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/04/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE FÍSICO E VIRTUAL DO DIA 14/04/2015 - PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO DIA 16/04/2015
14/04/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/03/2015 14:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DECISAO DE FL. 1.412
24/02/2015 14:58

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
24/02/2015 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2014 19:39

Conclusos para despacho
26/05/2014 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2014 16:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA
13/05/2014 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2014 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/04/2014 12:22

TRANSITO EM JULGADO EM
15/04/2014 12:22

RECEBIDOS DO TRF
16/09/2008 12:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS EM 08/03/2006
16/09/2008 12:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/09/2008 12:36

RECEBIDOS DO TRF - LANÇADO PARA CORREÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO
08/03/2006 14:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/02/2006 18:28

REMESSA ORDENADA: TRF
08/02/2006 12:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/02/2006 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2006 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DESPACHO PUBLICADO EM 31/01/06
27/01/2006 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/01/06
29/11/2005 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2005 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2005 20:01

Conclusos para despacho - APELACAO
18/11/2005 15:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/11/2005 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2005 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2005 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/09/2005 10:08

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/09/2005 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2005 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/08/2005 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 24/08/05
17/08/2005 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/08/2005 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 572-N DE 16/08/2005
08/08/2005 19:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/07/2005 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIZ NAO TER PROVAS A ESPECIFICAR
28/07/2005 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2005 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/07/2005 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/07/2005 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIZ NAO TER OUTRAS PROVAS A PRODUZIR
06/07/2005 15:44

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
06/07/2005 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/07/2005 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 01/07/05
24/06/2005 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/05/2005 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2005 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA
19/05/2005 15:23

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
19/05/2005 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 13/05/05
11/05/2005 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 11/05/05
20/04/2005 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/03/2005 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2005 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/03/2005 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/03/2005 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO
04/03/2005 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2004 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/2004 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS
07/12/2004 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/11/2004 17:28

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
17/11/2004 16:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/11/2004 18:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/11/2004 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2004 18:19

Conclusos para despacho
10/11/2004 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/11/04
19/10/2004 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2004 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2004 16:29

Conclusos para despacho
30/09/2004 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2004 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2004

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

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