08/09/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
06/09/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
14/08/2025 14:33

Juntada de documentos diversos
18/07/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:15

Juntada de petição intercorrente
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:51

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1014093-62.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE NUNES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RADUAN MORAES BRITO - RO7069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença proferida (ID 2184823066), alegando a existência de omissão e erro material, diante da ausência de intimação para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Sustenta que a autarquia previdenciária possui o dever legal de conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, e afirma que aceita a proposta de acordo, requerendo sua homologação, inclusive porque a manifestação de concordância ocorreu antes da publicação e da intimação da sentença.

No presente caso, conheço dos embargos, porquanto foram apresentados regularmente e de forma tempestiva.

Assiste razão ao embargante, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se que não houve sua regular intimação para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Assim, torno sem efeito a sentença anteriormente proferida (ID 2184823066), substituindo-a integralmente pela presente: O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1.022 do CPC, para ANULAR a sentença anteriormente proferida (ID 2184823066), fazendo constar, doravante, a sentença ora registrada.

Intimem-se e prossiga-se com o regular andamento.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício CPF: *79.***.*14-34 Data de nascimento: Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária DIP: DIB: 05/09/2024 DCB 14/12/2025
27/06/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:33

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:33

Homologada a Transação
27/06/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 16:30

Conclusos para decisão
14/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:13

Juntada de embargos de declaração
07/05/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 20:11

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 20:11

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 20:11

Concedida a gratuidade da justiça a LILIANE NUNES DE LIMA - CPF: *79.***.*14-34 (AUTOR)
05/05/2025 20:11

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 10:11

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:31

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
20/03/2025 10:35

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:17

Recebidos os autos
25/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 19:16

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2025 20:08

Conclusos para julgamento
29/01/2025 22:18

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 20:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:22

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:03

Juntada de laudo pericial
16/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:13

Perícia agendada
27/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/09/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:26

Juntada de dossiê - prevjud
23/09/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/09/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
05/09/2024 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
05/09/2024 19:25

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 14:50

Juntada de inicial
05/09/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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