TRF1 - 0000581-32.2010.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2022 15:26
Arquivado Definitivamente
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09/10/2021 04:04
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 08/10/2021 23:59.
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29/09/2021 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/09/2021 10:27
Juntada de Informação
-
28/09/2021 15:11
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 15:06
Juntada de outras peças
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27/09/2021 17:57
Juntada de Certidão
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28/04/2021 03:17
Decorrido prazo de WALTER NAVARRO DA SILVA JUNIOR em 26/04/2021 23:59.
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28/04/2021 03:17
Decorrido prazo de DAGNALDO DA COSTA COIMBRA em 26/04/2021 23:59.
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20/04/2021 06:52
Publicado Intimação polo passivo em 20/04/2021.
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20/04/2021 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Substituto : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Dir.
Secret. : FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000581-32.2010.4.01.3902 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WALTER NAVARRO DA SILVA JUNIOR e DAGNALDO DA COSTA COIMBRA Advogados do(a) REU: GABRIELA NASCIMENTO CAMPOS - PA28790, JOSE RONALDO DIAS CAMPOS - PA003234, NATALIA COSTA BEZERRA DOS SANTOS - PA22760-B Advogado do(a) REU: ELIAKIM GIORGIO FERREIRA SILVA - PA018655 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : " Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade dos réus WALTER NAVARRO DA SILVA JÚNIOR e DAGNALDO DA COSTA COIMBRA, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, III, c/c art. 110, todos do Código Penal.
Desse modo, entendo pela perda do interesse recursal da defesa de Dagnaldo (Apelação de f. 693). À Secretaria para que proceda as atualizações de praxe e arquive os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Intime-se.
Santarém-PA, 05/06/2020.
DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO JUIZ FEDERAL TITULAR" -
16/04/2021 10:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/04/2021 10:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/02/2021 02:14
Decorrido prazo de DAGNALDO DA COSTA COIMBRA em 10/02/2021 23:59.
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11/02/2021 02:14
Decorrido prazo de WALTER NAVARRO DA SILVA JUNIOR em 10/02/2021 23:59.
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18/11/2020 14:18
Juntada de Petição intercorrente
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17/11/2020 13:47
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2020 13:46
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/09/2020 14:28
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/09/2020 14:28
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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17/06/2020 08:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/06/2020 08:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/03/2020 13:11
Conclusos para decisão
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16/03/2020 13:09
TRANSITO EM JULGADO EM - PARA O MPF
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11/03/2020 09:02
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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02/03/2020 08:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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27/02/2020 12:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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21/02/2020 10:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/02/2020 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2020 11:13
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/02/2020 09:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/02/2020 09:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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19/03/2018 10:51
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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07/03/2018 09:18
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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06/03/2018 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/02/2018 12:11
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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08/02/2018 16:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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05/02/2018 12:56
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO REU
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26/01/2018 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2018 16:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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18/01/2018 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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16/01/2018 12:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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11/01/2018 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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19/12/2017 18:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/11/2017 16:20
Conclusos para despacho
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24/10/2017 13:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 1329/2017
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15/09/2017 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/09/2017 11:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1329/2017
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11/09/2017 13:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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01/08/2017 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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27/07/2017 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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27/07/2017 08:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/07/2017 08:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/07/2017 09:49
Conclusos para despacho
-
19/07/2017 09:39
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/04/2017 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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20/04/2017 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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19/04/2017 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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19/04/2017 15:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/04/2017 14:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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18/04/2017 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO REU
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18/04/2017 14:39
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 2894/2016 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
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18/04/2017 14:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 2849/2016 - SJPA
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31/03/2017 11:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/03/2017 08:09
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/03/2017 09:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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09/03/2017 17:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES PARA ALEGACOES FINAIS
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09/03/2017 17:21
Conclusos para despacho
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09/03/2017 17:18
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 2 TESTEMUNHAS E INTERROGATORIO DE 1 REU
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22/02/2017 14:14
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO N. 82/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDO
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31/01/2017 13:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 84/2017
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31/01/2017 13:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 83/2017
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25/01/2017 11:17
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DA CEVID/SJ-PA.
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20/01/2017 11:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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20/01/2017 11:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 82; 83 E 84/2017.
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18/01/2017 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/01/2017 12:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/01/2017 11:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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17/01/2017 09:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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12/01/2017 10:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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12/01/2017 10:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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11/01/2017 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL.806.
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11/01/2017 16:51
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERENCIA COM A SJPA - PARA 01 TESTEMUNHA + PRESENCIAL PARA 2R E 01T.
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11/01/2017 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: CERTIFICO QUE ENVIEI O ATO DE FL.806 VIA SEI Nº 0009318-09.2016.4.01.8010 PARA A CEVID/SJPA.
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11/01/2017 16:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/1ªVARA/SSJ SANTARÉM N. 002/2016 E DIANTE DO CONTEÚDO DO E-MAIL DE FL. 805, INFORME-SE ÀS PARTES E AO JUÍZO DEPRECADO ACERCA DA RETIFICAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PARA ÀS 16H
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11/01/2017 15:58
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEVID/SJPA.
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10/01/2017 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/12/2016 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - NESTA DATA, FAÇO REMESSA DESTES AUTOS À RESENHA PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 791 (ITEM 4.2).
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16/12/2016 14:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2894
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14/12/2016 09:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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07/12/2016 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/12/2016 17:58
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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01/12/2016 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/12/2016 18:02
Conclusos para despacho
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01/12/2016 18:00
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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14/11/2016 15:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1925
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09/11/2016 09:55
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 2484/2016
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08/11/2016 08:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1926/2016 (TESTEMUNHA ROSILENE NÃO INTIMADA).
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07/11/2016 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2016 06:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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04/11/2016 06:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROTOCOLO N. 15695
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03/11/2016 13:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 1914/2016.
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28/10/2016 10:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE Nº 1915/2016 E 1927/2016 - AMBOS DEVOLVIDOS E CUMPRIDOS
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26/10/2016 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2016 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/10/2016 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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21/10/2016 10:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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21/10/2016 10:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1914 - 1915 - 1925 - 1926 E 1927/2016.
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20/10/2016 15:42
OFICIO EXPEDIDO - 2484/2016.
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06/10/2016 14:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/10/2016 11:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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30/09/2016 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.765.
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30/09/2016 17:16
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA SJ/AM.
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15/07/2016 17:04
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJAM.
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12/07/2016 12:05
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
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12/07/2016 12:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 17.06.16
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12/07/2016 12:04
Conclusos para despacho
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11/12/2015 17:55
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2167
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04/09/2015 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/07/2015 17:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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02/07/2015 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO REU WALTER NAVARRO. PROCURACAO
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05/05/2015 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2015 11:16
CARGA: RETIRADOS MPF
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17/04/2015 17:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPRECAR NOVAMENTE INQUIRICAO DE TESTEMUNHA COMUM A ACUSACAO E A DEFESA. AGUARDAR DISPONIBILIDADE DE PAUTA
-
21/08/2014 11:40
Conclusos para despacho
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14/08/2014 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER DILIGENCIA INTIMATORIA
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13/08/2014 17:36
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
07/07/2014 11:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/06/2014 18:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/06/2014 18:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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29/05/2014 17:23
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1286/2013 - NÃO CUMPRIDA
-
29/05/2014 17:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1286/2013 - SJAM
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26/11/2013 08:29
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - E-MAIL DA SJ DO AMAZONAS REFERENTE AO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA CP N. 1286/2013.
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10/09/2013 14:38
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1286
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16/05/2013 14:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/05/2013 14:15
Conclusos para despacho
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05/12/2012 11:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
19/11/2012 17:41
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
-
23/10/2012 12:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/10/2012 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/10/2012 16:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE DOCUMENTOS DE F. 735-738
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22/10/2012 11:30
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 782/2012- NÃO CUMPRIDA.
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22/10/2012 11:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 782/2012- NÃO CUMPRIDA.
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30/08/2012 11:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1129
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30/08/2012 09:30
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - REFERENTE A CP N. 782/2012, QUE FOI AUTUADA NO JUÍZO DEPRECANTE SOB O N. 12434-39.2012.4.01.3200
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28/08/2012 11:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/08/2012 18:02
Conclusos para decisão
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01/08/2012 10:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2012 09:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 782
-
08/06/2012 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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31/05/2012 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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30/05/2012 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTAÇÃO DE NOMES DE TESTEMUNHAS
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09/04/2012 09:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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29/03/2012 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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29/03/2012 07:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ABSOLVIÇÃO SUMARIA NAO CONFIGURADA. DETERMINA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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21/03/2012 14:32
Conclusos para decisão
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14/12/2011 15:49
DEFESA PREVIA APRESENTADA - WALTER NAVARRO
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13/12/2011 14:12
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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05/12/2011 10:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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30/11/2011 10:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1900/2011
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16/11/2011 10:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/11/2011 10:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1900/2011
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09/11/2011 13:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADA DEFENSORA DATIVA DRª ELIZETE
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20/05/2011 13:01
Conclusos para despacho - MAIO
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25/02/2011 13:58
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO 115/2011
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25/02/2011 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DEFESA PRÉVIA DO RÉU
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15/12/2010 13:55
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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02/07/2010 19:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À DPF (SOLICITANDO FOLHAS DE ANTECEDENTES)
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08/04/2010 16:51
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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06/04/2010 12:00
CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO
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05/04/2010 10:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/03/2010 12:08
DENUNCIA RECEBIDA
-
08/03/2010 12:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/03/2010 15:21
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2005
Ultima Atualização
20/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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