27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1003151-09.2021.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA DA PENA SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 e MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

A parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, obteve provimento judicial para a concessão de aposentadoria por idade rural, com trânsito em julgado em 19/07/2022.

O INSS foi intimado para implantar o benefício e a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas.

A parte autora apresentou cálculos totalizando R$ 99.723,02.

O INSS, por sua vez, foi intimado para manifestação, mas deixou o prazo transcorrer in albis.

Posteriormente, foi cadastrado um precatório no valor de R$ 99.723,02 em 06/03/2023.

Contudo, após a expedição do precatório, o INSS apresentou impugnação aos cálculos e seus próprios cálculos, no valor de R$ 86.392,58.

Em petição de 19/05/2023, a parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$ 86.392,58.

Uma decisão anterior rejeitou a impugnação do INSS por preclusão, mantendo o valor do precatório expedido, sob o argumento de que a autarquia não se manifestou oportunamente.

No entanto, o INSS pleiteou a reconsideração da decisão, a fim de que fosse observada a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia, solicitando que o feito fosse "chamado à ordem".

A parte autora, por sua vez, reiterou o argumento da preclusão do INSS.

Considerando que o precatório expedido no valor de R$ 99.723,02 já foi sacado em 25/01/2024, no montante de R$ 109.539,20 , e que a parte autora expressamente concordou com o cálculo do INSS no valor de R$ 86.392,58, verifica-se que houve um pagamento a maior.

A concordância expressa da parte autora com o valor menor (R$ 86.392,58) anterior ao saque do precatório de valor superior (R$ 99.723,02) deve prevalecer, em respeito à boa-fé processual e ao princípio do enriquecimento sem causa.

Por outro lado, dado que o valor original do precatório expedido diverge do valor sacado, forçoso considerar que o montante final decorreu da correção monetária do crédito, o que deve valer, também, para o crédito resultante da conta apresentada pelo INSS.

Dito isto, aplicando-se mero cálculo aritmético, conclui-se que o crédito apontado pelo INSS (R$ 86.392,58), após correção monetária, alcançaria o valor final (a ser sacado) de R$ 94.896,58.

Portanto, eventual excesso deve levar em conta a diferença entre este e o valor sacado pela parte autora.

Desse modo, em que pese a preclusão anterior do INSS, a expressa anuência da parte autora aos cálculos da autarquia configura reconhecimento de valor que a impede de pleitear quantia superior, sob pena de violação à lealdade processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no valor de R$ 86.392,58 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com os quais a parte autora expressamente concordou, o qual, atualizado monetariamente até o momento do saque, perfaz o montante de R$ 94.896,58.

DETERMINO a intimação da parte autora, MARIA DA PENA SANTOS SOUZA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito em juízo da diferença recebida a maior, considerando o valor sacado do precatório (R$ 109.539,20) e o valor homologado nesta decisão (R$ 86.392,58), totalizando a importância de 14.642,61.

Com o depósito do valor, intime-se o INSS para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias.

Após, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal
24/11/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA PENA SANTOS SOUZA em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
07/11/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 06:37

Juntada de cumprimento de sentença
04/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 01:19

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.
23/09/2022 12:49

Juntada de planilha
01/09/2022 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:56

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/08/2022 23:59.
19/07/2022 04:51

Decorrido prazo de MARIA DA PENA SANTOS SOUZA em 18/07/2022 23:59.
14/07/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 18:09

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 18:09

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 15:10

Conclusos para julgamento
11/04/2022 15:10

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
11/04/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
08/04/2022 08:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENA SANTOS SOUZA em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 14:48

Juntada de Ata de audiência
11/03/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:19

Audiência Conciliação designada para 28/03/2022 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
04/02/2022 08:40

Decorrido prazo de MARIA DA PENA SANTOS SOUZA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 16:24

Audiência Conciliação não-realizada para 01/02/2022 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
03/02/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:05

Juntada de Ata de audiência
01/02/2022 08:33

Juntada de petição intercorrente
13/01/2022 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:18

Audiência Conciliação designada para 01/02/2022 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
21/10/2021 15:50

Juntada de réplica
06/10/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:06

Juntada de contestação
13/08/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 13:02

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2021 15:18

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
04/08/2021 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 10:51

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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