23/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 14:26

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 11:53

Juntada de cumprimento de sentença
09/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA OSVALDINA RODRIGUES FERREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1002790-10.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OSVALDINA RODRIGUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Justiça Gratuita; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
27/06/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:37

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:37

Homologada a Transação
27/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:22

Juntada de manifestação
27/05/2025 13:44

Decorrido prazo de MARIA OSVALDINA RODRIGUES FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 12:44

Juntada de contestação
24/03/2025 06:55

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 06:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 06:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 06:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:32

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 15:45

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2025 17:22

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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