06/05/2021 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
06/05/2021 16:05

Juntada de Informação
06/05/2021 16:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/05/2021 00:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO em 05/05/2021 23:59.
06/04/2021 03:05

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE MATTOS em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:08

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE MATTOS em 05/04/2021 23:59.
15/03/2021 21:02

Publicado Intimação em 10/03/2021.
15/03/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001965-84.2015.4.01.3601 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001965-84.2015.4.01.3601 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRTR/MS-MT.

ANUIDADES.

LEI 12.514/2011.

NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE AO DE QUATRO ANUIDADES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor executado corresponde ao de quatro anuidades devidas pela parte executada na data do ajuizamento da execução fiscal, pelo que não há o que reparar na sentença extintiva do feito executivo. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
08/03/2021 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 16:47

Juntada de Certidão
04/03/2021 12:58

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO - CNPJ: 70.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE MATTOS em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 00:30

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
27/02/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2021 07:19

Juntada de Certidão de julgamento
14/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO , Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 .

APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS , .

O processo nº 0001965-84.2015.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
13/01/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:06

Incluído em pauta para 08/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
25/11/2020 11:40

Conclusos para decisão
27/01/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 09:02

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 09:01

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 15:19

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/02/2017 11:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2017 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/02/2017 19:06

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
15/02/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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