TRF1 - 1061560-66.2025.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1061560-66.2025.4.01.3400/DF POLO ATIVO: Neusa Clarinda Gimenez Sevilha Pereira registrado(a) civilmente como NEUSA CLARINDA GIMENEZ SEVILHA PEREIRA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO NEUSA CLARINDA GIMENEZ SEVILHA PEREIRA ajuizou ação declaratória de nulidade de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela em face da União, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica em relação aos débitos da empresa NCGS PEREIRA EMPREITERA LTDA, da qual afirma ter sido sócia.

Em síntese, a autora alega não ser devedora de débitos fiscais, "sendo a devedora principal a empresa da qual foi sócia", pelo que seriam ilegais os protestos e medidas extrajudiciais que visam a recuperação do crédito tributário.

Também afirma não ter responsabilidade direta com o débito, pois seriam "inerentes à pessoa jurídica".

Ao fim, busca a concessão da tutela antecipada para sustar imediatamente os protestos apontados e, no mérito: i) a declaração de nulidade parcial do débito, excluindo-se os valores relativos à multa e aos juros indevidos; ii) a declaração de nulidade da cobrança dos débitos fiscais contra a autora". É o relatório.

Decido.

A autora não preenche o requisito legal de miserabilidade para obter o benefício da gratuidade judiciária.

Conforme a petição inicial e documentação comprobatória (ID 2191579660), a ação tem repercussão econômica de R$ 1.526.622,03 e a autora demonstra evolução patrimonial de R$ 1.000.000,00, motivo pelo qual INDEFIRO a gratuidade pretendida.

A tutela antecipada deve ser indeferida por ausência de probabilidade do direito.

A responsabilidade tributária do sócio encontra expressa previsão no art. 135 do CTN, com aplicação consolidada pelo STJ nos Temas 981 e 962 (recursos repetitivos).

A mera alegação de desvinculação societária não afasta, por si só, a responsabilização pessoal.

Mais que isso, as certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez e certeza.

O art. 204 do CTN confere às CDAs presunção juris tantum, transferindo à devedora o ônus de comprovar a inexistência da obrigação tributária.

A documentação apresentada não desconstituiu tal presunção de forma suficiente para tutela de urgência.

A cronologia dos fatos reforça a responsabilidade alegada pela Fazenda.

Os débitos referem-se ao período 2020-2023, contemporâneo à participação societária da autora (conforme ID 2191575604).

A responsabilidade tributária vincula-se ao período de gestão, não ao momento da cobrança, segundo orientação pacificada do STJ.

Ausentes a probabilidade do direito e a urgência caracterizadora do periculum in mora, impõe-se o indeferimento da tutela antecipatória (art. 300, CPC).

A complexidade fática demanda instrução probatória adequada, incompatível com a cognição sumária da tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Intime-se a autora para comprovar o recolhimento das custa processuais no prazo de 15 dias.

Após comprovação do recolhimento, cite-se a ré por meio de seu órgão de representação.

Havendo apresentação de contestação com fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, vistas à autora para réplica no prazo legal.

Após, conclusos para julgamento.