21/08/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1024062-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO DA SILVA VIEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNAO COSTA - DF18283 e MARCELO PEREIRA E SILVA - PA009047 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Trata-se de ação movida contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguradora S.A em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF, alega que lhe foi cobrado indevidamente o valor de R$ 724,16 a título de seguro prestamista, vendido mediante prática abusiva de venda casada.

Pleiteia repetição em dobro do indébito em dobro e indenização por danos morais em razão dos fatos alegados.

As partes foram regularmente citadas.

A CEF (ID 2174561308) e a Caixa Seguradora S.A. (ID 2176477053) contestaram.

A Caixa Vida e Previdência S.A. (ID 2174366450) compareceu espontaneamente aos autos afirmando ser a seguradora envolvida no caso, pediu seu ingresso no polo passivo, apresentando certificado do seguro, termo com condições gerais do seguro e contestou a ação.

A parte autora e a CEF firmaram acordo extrajudicial pelo qual a parte ré comprometeu-se a pagar à parte autora o valor de R$ 2.726,16 tudo conforme detalhado na petição de ID 2189769000.

O acordo foi cumprido, conforme comprovante de ID 2191151699.

A CEF requer a homologação judicial do acordo.

Da ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A. e da legitimidade passiva da Caixa Vida e Previdência S.A.

Atualmente consta no polo passivo Caixa Seguradora S.A. em litisconsórcio com a CEF.

A Caixa Vida e Previdência S.A. apresentou contestação (ID 2158755547) espontaneamente nos autos e admitiu ser a seguradora envolvida no contrato impugnado, firmando assim sua legitimidade e afastando a legitimidade da seguradora inicialmente indicada.

Trouxe documentos a comprovar o seguro firmado consigo.

Da homologação do acordo entre parte autora e CEF O art. 3º, §3º, do CPC/2015 permite a conciliação em qualquer fase do processo.

Não vejo empecilhos à homologação da avença.

Da impossibilidade do prosseguimento da demanda entre parte autora e Caixa Vida e Previdência S.A. neste Juízo Como consequência lógica da homologação do acordo entre a parte autora e a CEF consistente no pagamento de uma indenização para exclusão da CEF do polo passivo da lide, o feito remanescerá apenas com Caixa Vida e Previdência S.A. e a parte autora.

A Constituição da República, ao tratar da competência da Justiça Federal, estabeleceu que a esta compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (art. 109, inc.

I).

O art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.259/2001, instituiu idêntica restrição quanto à natureza das pessoas jurídicas que podem figurar como ré em ações para trâmite nos Juizados Especiais Cíveis Federais.

No caso, a Caixa Vida e Previdência S.A. é pessoa jurídica de direito privado, não figurando dentre as entidades enumeradas no art. 109, I, da Constituição Federal, nem no art. 6º, II, da Lei n.º 10.259/2001.

Assim, não é possível que prossiga neste Juízo.

Ante o exposto: a) defiro o ingresso espontâneo de Caixa Vida e Previdência S.A. e reconheço a ilegitimidade passiva de Caixa Seguradora S.A., decidindo o processo nesse ponto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).

Por consequência, retifique-se o polo passivo para excluir Caixa Seguradora S.A. e inserir Caixa Vida e Previdência S.A. b) homologo por sentença o acordo celebrado entre a parte autora e a CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; c) reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para a ação entre parte autora e Caixa Vida e Previdência S.A., com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, do artigo 6º, inciso II, da Lei n.º 10.259/2001 e da Súmula nº 150 do STJ; Sem custas custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Como já comprovado o cumprimento do acordo, para fins de aproveitar os atos processuais já realizados, com destaque para a petição inicial, contestação da Caixa Vida e Previdência S.A. e manifestação da parte autora sobre ela, bem como todos os documentos juntados, declino da competência para o julgamento da demanda entre parte autora e Caixa Vida e Previdência S.A. em favor do Juízo de Direito da Comarca de Macapá/AP competente por distribuição.

Intimem-se as partes antes da remessa dos autos.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
27/06/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 15:38

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:38

Declarada incompetência
27/06/2025 15:38

Homologada a Transação
06/06/2025 13:35

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:36

Juntada de réplica
09/04/2025 16:07

Juntada de réplica
04/04/2025 15:10

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 12:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
04/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:32

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:20, Central de Conciliação da SJAP.
25/03/2025 09:31

Juntada de Ata de audiência
25/03/2025 08:55

Cancelada a conclusão
25/03/2025 08:55

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 19:46

Juntada de manifestação
24/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:20

Juntada de substabelecimento
20/03/2025 09:46

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 17:13

Juntada de contestação
28/02/2025 10:23

Juntada de contestação
27/02/2025 12:06

Juntada de contestação
19/02/2025 01:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:10

Decorrido prazo de OTAVIO DA SILVA VIEIRA FILHO em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:18

Decorrido prazo de caixa seguradora em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:00

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 09:20, Central de Conciliação da SJAP.
29/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:28

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/01/2025 11:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP
27/01/2025 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:32

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/12/2024 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003674-55.2025.4.01.3903

Ivanildo Barroso da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paula Clariana da Trindade Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 18:54

Exibir Processo

Processo nº 1004627-07.2025.4.01.4004

Esther Sophya Soares de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabilson Araujo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1034978-20.2025.4.01.3500

Ginalva Moreira dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Monica da Silva Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 21:12

Exibir Processo

Processo nº 1001432-50.2025.4.01.3507

Alberto Aparecido Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Isadora Bittar Passos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1003116-41.2024.4.01.3508

Johny Pablio Oliveira Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alexandre Goncalves de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 15:01

Exibir Processo