09/07/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 00:04

Decorrido prazo de WANDERCI WISLEY DUNDI em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:04

Decorrido prazo de PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
30/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
27/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI, WANDERCI WISLEY DUNDI Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por WANDERCI WISLEY DUNDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2.

Relatado o essencial, decido. 3.

A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4.

Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório.

Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5.

Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. 7.

Intimem-se. 8.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
25/06/2025 17:45

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
18/06/2025 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2025 11:17

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio
16/06/2025 11:16

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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