30/08/2025 09:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/08/2025 20:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:56

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000355-06.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRENE MARIA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MAIA DA COSTA - MT26500/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por IRENE MARIA DE ALMEIDA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o Benefício Pensão por Morte.

A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder PENSÃO POR MORTE, nos seguintes termos (id.2190327471): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id. 2193396084, pág. 1).

Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, no termo do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Expeçam-se RPVs.

Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no oficio de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos.

Destaco, que se o valor total devido pelo INSS à parte autora for superior ao limite para pagamento via RPV, os honorários contratuais, assim como o valor restante do crédito da parte autora, seguirão o regime do precatório, sendo vedado qualquer fracionamento (art. 100, § 8°, da Constituição Federal).

Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara.

Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
27/06/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 15:40

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:40

Homologada a Transação
27/06/2025 15:40

Concedida a gratuidade da justiça a IRENE MARIA DE ALMEIDA - CPF: *12.***.*39-50 (AUTOR)
25/06/2025 13:12

Conclusos para julgamento
22/06/2025 10:10

Juntada de manifestação
20/06/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/06/2025.
20/06/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
03/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:52

Juntada de manifestação
10/03/2025 09:57

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
05/03/2025 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2025 18:18

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2025 18:18

Juntada de Certidão
03/03/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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