22/07/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MONICA CONCEICAO DA CRUZ em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:04

Decorrido prazo de MONICA CONCEICAO DA CRUZ em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:10

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003964-58.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA CONCEICAO DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A hipótese revela pedido de concessão de [Pessoa com Deficiência].

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a emendar a inicial, conforme ato ordinatório prolatado nestes autos.

Todavia, a parte autora emendou a petição inicial sem, no entanto, cumprir todos os comandos do referido ato ordinatório.

Registro que a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020 destacou, no item 2.2, que os advogados e as partes deverão apresentar todos os documentos que instruem a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ocorre que a petição juntada não atende satisfatoriamente à determinação do cumprimento de emenda a inicial, considerando que os documentos médicos anexados são datados de outubro/2024 e não anexou manifestação expressa acerca da renúncia de eventual valor que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Sendo assim, embora devidamente intimada, a parte autora não cumpriu a diligência constante no ato ordinatório proferido nestes autos, não restando outro caminho, a este Juízo, senão o indeferimento da petição inicial.

Posto isto, julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários (artigo 55 da lei 9099/95).

Registre-se a presente sentença.

Intimações na forma da Lei 10.259/01.

Após, arquive-se de imediato, ante o disposto no art. 5º da Lei dos Juizados Especiais Federais, que apenas admite recurso de sentença definitiva.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
26/06/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:30

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:37

Juntada de documentos diversos
04/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
03/06/2025 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2025 14:57

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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