26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 0006398-62.2010.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDA GOMES SOMENZARI E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO / ALVARÁ / OFÍCIO Em breves linhas, trata-se de demanda ajuizada por MARILDA GOMES SOMENZARI - CPF: *58.***.*63-20 e OUTROS em face de UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de obrigação tributária com a consequente restituição de valores.

O feito fora remetido à Turma Recursal e devolvido a esta 2ª Vara Federal para execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência impostos pela TR.

Naquela ocasião, com o retorno dos autos, destacou o juízo de primeiro grau que a obrigação imposta no acórdão haveria de ser cumprida nos autos nº 0006732-70.2008.4.01.4100 - 1ª Vara da SJRO, todavia, logo após, restou definido que as citadas contas, nas quais depositados os valores a serem restituídos às partes, seriam vinculadas aos processos originários.

Petições foram acostadas ao feito com indicação de dados de contas bancárias de titularidade dos autores.

Posteriormente, contudo, fora feita a juntada de decisão no PAe SEI 0004191-40.2023.4.01.8012, na qual definida a dinâmica para transferência do numerário.

Pendente de deliberação, neste caso, o pedido de habilitação de herdeiros IDs 1878588178 e 2151059506 e, também, pedido de expedição de RPV relativa aos honorários sucumbenciais ID 2141445185.

Intimada, a parte executada apresentou manifestação no ID 2155232656, não se opondo acerca do pedido de habilitação de herdeiros e, quando aos honorários sucumbenciais, não se manifestou.

Sem delongas, passo a decidir: 1 - DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros de MARILDA GOMES SOMENZARI - CPF: *58.***.*63-20, nos termos requeridos nos IDs 1878588178 e 2151059506.

Esta Secretaria deverá promover as retificações pertinentes no que tange à autuação, se o caso. 1.1 - DETERMINO a transferência dos valores totais disponíveis na conta judicial 1824 635 00000528 6, em nome de MARILDA GOMES SOMENZARI - CPF: *58.***.*63-20, em favor da Excelentíssima Advogada JOSEANE DUARTE DA COSTA, *15.***.*83-20, OAB/RO 3397, a quem outorgadas procurações com poderes específicos para tanto (IDs 1878588179 e 2151059564).

Ficará a supradita Advogada responsável pelo recebimento dos valores e divisão entre os herdeiros, decotados os honorários contratuais, tudo em observância aos pedidos IDs 1878588178 e 2151059506 deferidos nesta ocasião.

CÓPIA DESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO / ALVARÁ E PODERÁ SER APRESENTADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS PRÓPRIOS INTERESSADOS. 2 - No que concerne ao pedido ID 2141445185, esta secretaria informou a exatidão do valor apresentado pelo exequente, quando comparado às informações contidas no processo SEI n° 0004191-40.2023.4.01.8012.

Isso posto, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 2141445185, uma vez que para a execução dos honorários de sucumbência é o valor bruto devido a cada autor que deve ser considerado.

EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s).

Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1.

Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento.

Realizado o saque e não havendo diligências pendentes, arquive-se o processo, com baixa.

Nada mais havendo a prover, ao arquivo definitivo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)
29/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:16

Recebidos os autos
27/06/2022 09:16

Juntada de petição inicial
24/06/2022 13:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRACAO PJE - REMESSSA AUTOMATICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/11/2012 20:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
29/11/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
29/06/2011 16:59

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - VIA MALOTE
24/06/2011 13:12

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2011 13:12

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/06/2011 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
10/06/2011 15:51

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
10/06/2011 15:51

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/06/2011 17:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
03/06/2011 17:36

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
27/05/2011 08:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/05/2011 15:04

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/05/2011 15:04

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
17/05/2011 10:13

CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/05/2011 10:13

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS - PELA PARTE AUTORA.
17/05/2011 10:13

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/05/2011 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/05/2011 10:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/05/2011 10:38

RECURSO RECEBIDO
13/05/2011 10:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/05/2011 10:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/05/2011 15:38

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL.
04/05/2011 15:37

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
19/04/2011 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2011 16:28

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
12/04/2011 16:28

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
11/04/2011 10:04

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
11/04/2011 10:03

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - LAÇAMENTO INDEVIDO - CORRETO CLS SENTENÇA.
29/03/2011 11:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/03/2011 14:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/03/2011 14:08

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
01/03/2011 14:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/02/2011 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO
27/01/2011 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: FAZENDA NACIONAL
26/01/2011 16:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2011 16:26

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/01/2011 08:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2010 11:59

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/12/2010 11:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/12/2010 11:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/11/2010 19:00

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇAO
29/11/2010 14:49

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
29/11/2010 14:49

INICIAL: AUTUADA
21/10/2010 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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