22/07/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 02:09

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029437-06.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELE RODRIGUES LIMA - SE10386 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME AUGUSTO GARCIA NOGUEIRA TORRES contra ato atribuído ao Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, no qual o impetrante postula o direito de prosseguir no Exame REVALIDA 2025, mediante apresentação futura do diploma devidamente apostilado, em virtude da impossibilidade momentânea de cumprir essa exigência editalícia.

Ocorre que, analisando os autos, verifica-se que a presente ação é idêntica ao mandado de segurança nº 1028209-93.2025.4.01.3500, distribuído anteriormente em 21/05/2025 perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Ambas as ações possuem: Mesmas partes: Guilherme Augusto Garcia Nogueira Torres figura como impetrante em ambas, representado pela mesma procuradora, tendo como autoridade coatora o Presidente do INEP.

Mesma causa de pedir: negativa de participação na segunda etapa do REVALIDA/2025, fundada na ausência de apostilamento do certificado de conclusão de curso expedido pela Universidad de Buenos Aires – UBA.

Mesmo pedido: a autorização para apresentar o diploma apostilado posteriormente e garantir a continuidade no exame.

O Código de Processo Civil é claro ao dispor, em seu art. 337, §§ 1º a 3º: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” No caso dos autos, todos esses elementos estão incontroversamente presentes.

A ação anterior encontra-se em trâmite regular, e a propositura desta nova demanda com conteúdo idêntico revela tentativa de escolha estratégica de juízo, em afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal).

Tal conduta processual não apenas compromete a isonomia entre os jurisdicionados, mas também acarreta grave prejuízo à Administração da Justiça, contribuindo para o congestionamento do Poder Judiciário e a insegurança jurídica. É vedado à parte propor múltiplas ações com idêntico objeto com a intenção de maximizar suas chances de obtenção de provimento favorável, prática que configura abuso do direito de ação.

Por consequência, não há espaço para nova análise do mérito da controvérsia, uma vez que já está sendo objeto de deliberação judicial em processo anterior regularmente distribuído.

Importante observar, ainda, que eventual extinção sem exame de mérito do mandado de segurança nº 1028209-93.2025.4.01.3500, por desistência ou outra causa processual, não autoriza a livre redistribuição da presente demanda.

Caso o impetrante venha a ajuizar novo mandado de segurança com o mesmo objeto, a nova distribuição deverá se dar por prevenção ao juízo que conheceu da ação originária, conforme estabelece o art. 286, II, do CPC.

Ante o exposto, reconheço a litispendência e julgo extinto o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Goiânia, (ver data da assinatura digital).

LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal
27/06/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2025 12:33

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento
06/06/2025 07:58

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 08:21

Juntada de pedido de desistência da ação
28/05/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
27/05/2025 12:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 09:04

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 09:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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