27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1076930-27.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE SILVA - DF23338 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte executada intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo, quedou-se silente.

Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância.

Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum.

Eventuais impugnações deverão submeter-se às instâncias superiores.

Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo.

Expeça-se RPV.

Em seguida, como o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
11/11/2022 14:08

Juntada de outras peças
10/11/2022 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.
11/10/2022 17:38

Juntada de Certidão
11/10/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2022 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/09/2022 14:16

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
12/09/2022 14:15

Juntada de Ata de audiência
01/09/2022 16:35

Juntada de manifestação
03/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
13/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:10

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:19

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 14:15, Central de Conciliação da SJDF.
22/06/2022 11:30

Juntada de manifestação
22/06/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
25/05/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 10:28

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:03

Recebidos os autos
23/03/2022 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Distrito Federal
14/12/2021 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
14/12/2021 18:34

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 17:06

Juntada de laudo pericial
03/12/2021 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 18:11

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:02

Juntada de manifestação
09/11/2021 15:37

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2021 16:41

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 16:41

Juntada de Certidão
04/11/2021 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2021 13:45

Conclusos para decisão
03/11/2021 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/11/2021 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2021 21:50

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2021 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002253-36.2025.4.01.3901

Arieldon Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria do Socorro Pinheiro Ferreira Monta...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1031699-26.2025.4.01.3500

Sandra Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sayonara Rabelo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1001158-68.2025.4.01.3901

Karina Lima Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tania Vilarins Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1001749-30.2025.4.01.3901

Ecione Alves Damasceno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrea Nogueira Ramos de SA Cormineiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1030310-06.2025.4.01.3500

Marcia Helena de Rezende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Barbosa dos Santos Persijn

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 16:58

Exibir Processo