01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032740-13.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO GUERRERO - SP237358, ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM - SP273374 e RAFAEL BICCA MACHADO - RS44096 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Abril Comunicações S/A em face da União Federal e Link Bagg Comunicação e Propaganda Ltda., objetivando a condenação solidária dos réus ao pagamento da fatura nº 175346, vencida em 30/07/2018, no valor atualizado de R$ 20.224,92, referente a anúncio publicitário veiculado em junho de 2018.

A União apresentou contestação em 09/06/2021, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, sustentando que a fatura já havia sido quitada em 2018 por meio da ordem bancária nº 2018OB801960, conforme manifestação técnica da Assessoria Especial de Comunicação Social do MAPA.

A autora apresentou réplica apenas em 18/06/2025, silenciando sobre a alegação de pagamento formulada pela União. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central resolve-se pela ausência superveniente de interesse de agir.

A União demonstrou, através de manifestação técnica específica da Assessoria Especial de Comunicação Social do MAPA, que a fatura objeto desta cobrança foi integralmente quitada em 2018 mediante ordem bancária nº 2018OB801960 (ID 574203863), estando o respectivo comprovante acostado ao processo administrativo nº 21000.027482/2018-52 e nos autos judiciais.

Esta alegação, formulada em contestação tempestiva apresentada em 09/06/2021, permaneceu incontroversa por período excepcional de quatro anos.

A autora, que somente replicou em 18/06/2025, silenciou completamente sobre o pagamento alegado, não apresentando qualquer impugnação específica ou refutação fundamentada.

O interesse de agir configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, exigindo que a tutela jurisdicional seja imprescindível para a satisfação do direito alegado.

No caso, a demonstração de pagamento anterior elimina a necessidade da prestação jurisdicional, tornando a demanda inadequada para o fim pretendido.

Mais que isso, o silêncio da autora sobre alegação tão específica e relevante gera presunção de veracidade, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil.

A ausência de impugnação específica constitui descumprimento do ônus argumentativo, especialmente considerando o lapso temporal excepcional entre a contestação e a réplica.

A parte autora teve ampla oportunidade de se manifestar adequadamente, possibilitando o contraditório substancial sobre questão essencial ao prosseguimento da demanda.

O exercício tardio e incompleto do direito de réplica não supre a omissão quanto ao fato impeditivo do direito alegado.

Evidencia-se, assim, a ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
28/10/2022 13:38

Conclusos para despacho
28/10/2022 01:03

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
10/10/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 19:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/09/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 19:05

Expedição de Mandado.
08/06/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 18:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:56

Conclusos para despacho
20/12/2021 10:53

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 20:47

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 22:12

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 16:10

Juntada de diligência
18/06/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 19:14

Juntada de contestação
20/05/2021 22:24

Expedição de Mandado.
17/05/2021 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 16:55

Juntada de manifestação
30/09/2020 12:37

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 29/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 22:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 18:26

Conclusos para despacho
09/06/2020 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
09/06/2020 17:40

Juntada de Informação de Prevenção.
09/06/2020 17:10

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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