25/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MATOS em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 15:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1023810-19.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: FRANCISCO GOMES DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
30/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO GOMES DE MATOS - CPF: *50.***.*80-03 (AUTOR)
30/06/2025 14:46

Homologada a Transação
27/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
26/06/2025 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MATOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:47

Publicado Despacho em 03/06/2025.
24/06/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
05/06/2025 12:51

Juntada de procuração
30/05/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 19:27

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:48

Juntada de procuração
03/05/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
03/05/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 18:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:24

Juntada de réplica
21/06/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:19

Juntada de contestação
14/05/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:45

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
24/02/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DE MATOS em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:29

Perícia agendada
09/02/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:15

Juntada de manifestação
22/09/2023 12:12

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2023 12:12

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 02:17

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/06/2023 10:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/06/2023 16:56

Recebido pelo Distribuidor
05/06/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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