23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RICARDO OTERO em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:07

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 06:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1004449-79.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: RICARDO OTERO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
30/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO OTERO - CPF: *71.***.*59-68 (AUTOR)
30/06/2025 14:46

Homologada a Transação
27/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 18:06

Juntada de manifestação
30/05/2025 17:02

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:30

Juntada de manifestação
28/08/2024 11:12

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:47

Juntada de Certidão
16/05/2024 07:57

Juntada de laudo pericial
08/05/2024 00:17

Decorrido prazo de RICARDO OTERO em 07/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:28

Perícia agendada
16/04/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 01:18

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/02/2024 11:17

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2024 22:56

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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