30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000780-07.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS CLAUDIO CALDAS MACHADO - BA16608 e GLIANE BORGES PEREIRA ALENCAR - BA77667 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União (ID 2150884423) em face da decisão de ID 2145835230, que, aplicando as alterações da Lei nº 14.230/2021, extinguiu o feito em relação à imputação do art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), determinando o prosseguimento da ação somente quanto à conduta do art. 10, VIII, do mesmo diploma.

A União embargante alega, em suma, omissão e contradição no julgado.

Sustenta que a decisão, ao extinguir parte da ação, omitiu-se quanto à possibilidade de reenquadramento jurídico da conduta narrada na inicial ao novo tipo descrito no art. 11, inciso V, da LIA (frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório).

O réu Gilmario Souza de Oliveira apresentou contrarrazões (ID 2157918006), arguindo o não cabimento do recurso por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. É o breve relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A decisão embargada (ID 2145835230) extinguiu o feito, de forma fundamentada, em relação à imputação do art. 11, caput, da LIA, com base na jurisprudência do STF acerca da Lei nº 14.230/2021, determinando o prosseguimento da ação sob a ótica do art. 10, VIII.

A escolha de não proceder ao reenquadramento da conduta para outro inciso do art. 11 representa a própria conclusão jurídica deste Juízo sobre a matéria, e não uma omissão.

O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma do julgado para que prevaleça sua tese sobre a continuidade típico-normativa e a possibilidade de readequação.

Tal pretensão extrapola os limites dos embargos de declaração, configurando nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que deve ser veiculado por meio de recurso apropriado.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de ID 2145835230.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
15/12/2022 20:58

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 09:52

Juntada de Certidão
23/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
14/11/2022 09:34

Juntada de manifestação
11/11/2022 10:54

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2022 10:54

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
02/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:07

Juntada de Certidão
28/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
20/07/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 18:26

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
30/05/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:09

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
29/09/2021 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 12:57

Juntada de diligência
29/09/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2021 18:59

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:29

Conclusos para decisão
22/01/2021 10:25

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
21/01/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:20

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:15

Juntada de Certidão
30/09/2020 14:44

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
09/09/2020 10:33

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 15:11

Conclusos para despacho
11/05/2020 17:34

Juntada de Certidão
28/04/2020 13:47

Expedição de Carta precatória.
20/04/2020 12:46

Juntada de Petição intercorrente
17/04/2020 20:03

Juntada de Petição (outras)
16/04/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 20:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:05

Juntada de Petição intercorrente
03/03/2020 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:31

Conclusos para despacho
26/11/2019 04:52

Decorrido prazo de GILMARIO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 12:20

Mandado devolvido sem cumprimento
01/11/2019 12:20

Juntada de diligência
01/11/2019 12:11

Mandado devolvido cumprido
01/11/2019 12:11

Juntada de diligência
11/10/2019 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2019 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/10/2019 10:21

Juntada de Petição intercorrente
10/10/2019 07:41

Expedição de Mandado.
10/10/2019 07:41

Expedição de Mandado.
10/10/2019 07:41

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 14:27

Conclusos para despacho
10/09/2019 09:23

Juntada de Parecer
22/08/2019 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2019 07:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 10:05

Conclusos para despacho
28/06/2019 17:15

Juntada de diligência
28/06/2019 17:15

Mandado devolvido para redistribuição
26/06/2019 15:21

Juntada de diligência
26/06/2019 15:21

Mandado devolvido sem cumprimento
31/05/2019 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BIRITINGA em 30/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/05/2019 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2019 15:29

Expedição de Mandado.
28/05/2019 15:29

Expedição de Mandado.
15/05/2019 19:07

Juntada de Certidão
09/05/2019 12:27

Juntada de diligência
09/05/2019 12:27

Mandado devolvido cumprido
30/04/2019 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/04/2019 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/04/2019 15:01

Juntada de petição intercorrente
27/03/2019 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/03/2019 16:51

Expedição de Mandado.
26/03/2019 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 19:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
12/03/2019 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:15

Conclusos para despacho
31/10/2018 09:25

Classe Processual #Não preenchido# alterada para #Não preenchido#
25/10/2018 12:37

Juntada de Certidão
19/10/2018 12:00

Concedida a Medida Liminar
10/10/2018 17:57

Conclusos para decisão
24/09/2018 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2018 23:59:59.
06/09/2018 10:03

Juntada de petição intercorrente
30/08/2018 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2018 12:57

Juntada de Certidão
10/08/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 11:39

Conclusos para decisão
09/08/2018 10:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA
09/08/2018 10:01

Juntada de Informação de Prevenção.
09/08/2018 09:35

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2018 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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