24/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
22/07/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 11:11

Juntada de pedido de desistência de recurso
14/07/2025 19:08

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 01:11

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1000131-63.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: DEISIANE AMARAL MAZO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada da previdência social e do nascimento de sua filha MIKAELLA PYETRA MAZO SILVEIRA, nascida em 7 de novembro de 2020.

Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de não ter estado filiada ao Regime Geral da Previdência Social quando do nascimento da filha.

A Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc.

XVIII do art. 6º, CF).

Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

No presente caso, o ponto controverso diz respeito ao fato de que a última contribuição previdenciária vertida pela autora ao INSS ocorreu em abril de 2019, sendo que o nascimento da criança, enquanto fato gerador do benefício ora pleiteado, ocorreu em novembro de 2020.

Em razão disso, o INSS indeferiu o pedido na via administrativo alegando ter a autora perdido a qualidade de segurada, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, senão vejamos: Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração Nos termos da legislação vigente, teria então a autora perdido a qualidade de segurada a partir de abril de 2020.

Entretanto, o referido diploma legal acima mencionado, em seu parágrafo 2º, possibilita a prorrogação do período de manutenção da qualidade de segurado: Art. 15. omissis [...] § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Com base nessa disposição é que a parte autora funda seu pedido, argumentando que o período "de graça" – compreendido como o qual o segurado continua filiado ao regime de previdência ainda que sem contribuição – teria sido prorrogado em razão de seu desemprego involuntário.

Para tal, aduz ainda se aplicar ao seu caso a Súmula 27 da TNU que assim assevera: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais regionais federais assim se manifesta: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS.

NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de anotação de vínculo empregatício na CTPS não é suficiente à comprovação do desemprego, podendo tal condição ser comprovada por qualquer meio legítimo em direito admitido. 2.

No caso, não tendo sido oportunizada a produção da prova do desemprego voluntário no Juízo de origem, resta configurado o cerceamento de defesa, sendo devida a anulação do acórdão recorrido, para que seja produzida pela Turma Recursal de Origem a prova da situação de desemprego (IUJEF nº 5000983-52.2012.404.7110, Relator CLAUDIO GONSALES VALERIO, juntado aos autos em 27/09/2012). 3.

Incidente regional provido. (5015093-86.2012.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017) Em análise do direito que rege a discussão da presente lide, de fato é possível se conceber a prorrogação do período de graça quando, na instrução processual, verifica-se a ocorrência de desemprego involuntário por qualquer meio de prova a qual o julgador, no exercício do livre convencimento motivado, compreenda estar presente tal requisito.

Para tal, merece destaque o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável de forma supletiva aos Juizados Especiais: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No presente caso, verifico que a parte autora não se incumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito que alega.

Na ausência de registro do desemprego involuntário no Ministério do Trabalho e Emprego, deveria a parte autora comprovar que o fato desta não estar empregada naquele momento não ocorreu de forma voluntária.

Poderia então ter juntado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para se verificar se sua demissão foi a pedido ou pela vontade do empregador, ou até mesmo guias de seguro-desemprego.

Contudo, a parte autora nada juntou aos autos para provar o alegado desemprego involuntário.

Ademais, conforme verificado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora (ID nº 2001668682), seu contrato de trabalho ocorreu na modalidade de "Contrato de Experiência" a qual já se sabe o período que perdurará a relação laboral.

Não é concebível e razoável compreender que o fato de a pessoa estar desempregada por si só significa desemprego involuntário.

Faz-se necessário provar tal situação, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pleito autoral nos autos.

III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
26/06/2025 15:37

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:37

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a DEISIANE AMARAL MAZO - CPF: *42.***.*09-06 (AUTOR)
26/06/2025 15:37

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 20:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 20:34

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA.
13/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 18:45

Juntada de Ata de audiência
24/03/2025 14:46

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 11:04

Juntada de resposta
31/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:25

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA.
12/08/2024 09:31

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 09:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2024 11:26

Conclusos para julgamento
20/07/2024 00:22

Decorrido prazo de DEISIANE AMARAL MAZO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:44

Juntada de contestação
05/07/2024 11:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 11:06

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
03/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:29

Juntada de planilha
14/03/2024 00:47

Decorrido prazo de DEISIANE AMARAL MAZO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 03:40

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
25/01/2024 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 10:26

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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