TRF1 - 1000861-22.2024.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000861-22.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIANE DE FREITAS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, insurgindo-se contra a sentença de ID 2168605576, sob o argumento de omissão, contradição e obscuridade.

Intimada, parte ré quedou-se inerte.

Não assiste razão à embargante.

A embargante apontou os vícios de omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que: (i) a sentença não teria analisado a responsabilidade da CEF como gestora do programa Bolsa Família; (ii) teria havido contradição quanto ao afastamento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem consideração da Súmula 479 do STJ; e (iii) haveria obscuridade quanto à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No tocante à alegada omissão sobre a responsabilidade da CEF como gestora do programa Bolsa Família, cumpre destacar que a sentença embargada delimitou adequadamente o objeto da controvérsia, reconhecendo que a fraude narrada nos autos decorreu do fornecimento voluntário de dados pela autora a terceiros em ambiente externo ao sistema da CEF.

Dessa forma, inexistindo qualquer indicativo de falha no âmbito do programa social ou de seu sistema de gerenciamento, a atuação da CEF como gestora do Bolsa Família não se relaciona com a causa de pedir, tampouco se mostra relevante para o deslinde da controvérsia.

Logo, não há omissão.

Quanto à alegada contradição na aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor sem considerar a Súmula 479 do STJ (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”), também não procede o apontamento.

A sentença foi clara ao afastar a responsabilidade da CEF, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados em ambiente fraudulento.

Não havendo fortuito interno, resta inaplicável a súmula mencionada.

A ausência de citação literal da súmula não constitui contradição, sobretudo quando a tese nela consolidada é, de forma fundamentada, afastada.

Por fim, no que se refere à alegada obscuridade quanto à inversão do ônus da prova, tal questão já havia sido expressamente decidida por meio da decisão interlocutória de ID 2086895181, na qual se afirmou textualmente: “Sem prejuízo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII, do CDC), considerando a verossimilhança da alegação autoral e sua hipossuficiência técnica.” .

Assim, não há qualquer obscuridade a ser sanada.

Não vislumbro, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, eis que os fundamentos se encontram na própria sentença.

O que ora se vislumbra é a nítida intenção da embargante de utilizar a via estreita dos embargos de declaração como sucedâneo de recurso próprio, porquanto discute a justiça e fundamentos da sentença e tem por objeto sua reforma.

Por derradeiro, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

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