29/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2025 15:01

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MARINETE DA COSTA PINTO SIMIAO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MARINETE DA COSTA PINTO SIMIAO em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:11

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1006849-17.2021.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Rick Leal Frazão
26/06/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MARINETE DA COSTA PINTO SIMIAO em 21/05/2024 23:59.
11/04/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARINETE DA COSTA PINTO SIMIAO em 10/04/2024 23:59.
05/03/2024 12:32

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:25

Conclusos para despacho
24/10/2022 21:30

Juntada de contestação
30/08/2022 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 09:46

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
12/11/2021 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2021 14:59

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2021 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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